Foi aprovada ontem na generalidade na Assembleia Legislativa a proposta de alteração do regime do bilhete de identidade de residente (BIR). O diploma prevê a atribuição dos efeitos jurídicos à identificação electrónica do BIR, tendo o secretário para a Administração e Justiça assegurado que a utilização futura da mesma é segura. André Cheong indicou ainda que o BIR electrónico é para avançar no futuro, provavelmente dentro da próxima década. Além disso, o secretário afirmou que o BIR de nova geração deverá ser introduzido no final do ano, e que 400 mil novos BIR serão emitidos nos próximos três anos.
Prevendo que seja lançada em meados deste ano a identificação electrónica, permitindo o reconhecimento da identidade do titular do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) através da plataforma da Conta Única de Macau, o Governo descartou ontem problemas de segurança sobre eventuais fugas ou roubo de dados pessoais, assegurando que a segurança da identificação electrónica “não vai ser inferior à do BIR em cartão físico”.
O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, revelou que o primeiro passo para a popularização da identificação electrónica começa pela passagem transfronteiriça, bem como pelo uso de vales de saúde nas instituições médicas.
Na sessão plenária de ontem da Assembleia Legislativa dedicada à análise da proposta de lei sobre a alteração do Regime do bilhete de identidade de residente da RAEM, que foi aprovada na generalidade pelo Hemiciclo, vários deputados manifestaram preocupações sobre a segurança do uso da identificação electrónica, uma vez que a leitura pode ser realizada tanto nas entidades públicas como privadas.
“Podem acontecer casos de abuso de poder para verificar os dados pessoais da identificação electrónica, por exemplo, houve casos de acesso aos dados sem autoridade dos superiores por parte do pessoal da linha de frente da função pública, como fiscalizar isso?”, perguntou o deputado Nick Lei. Por sua vez, o deputado Leong Sun Iok referiu estar atento à técnica criptográfica, temendo que “alguém possa tirar uma fotografia do código de outrem e usá-lo”.
Neste caso, André Cheong afirmou que a identificação electrónica vai ter um código dinâmico, com indicações do tempo de criação do código, sendo actualizado a cada cinco segundos. Assinalou que os serviços públicos terão dispositivos adequados para a leitura da identificação electrónica de alto grau de segurança e confiança, e o Governo vai garantir a credibilidade das entidades privadas antes de conceder a competência de aceder ao serviço. Já a consideração preliminar das autoridades passa por abrir o serviço aos bancos locais.
André Cheong, por outro lado, reiterou que a identificação electrónica não é para substituir completamente o BIR físico, uma vez que o estado legal e eficácia da aplicação não atingem o nível do BIR. “A identificação electrónica não é um BIR electrónico. A ideia agora é permitir, para certas ocasiões, usarmos a identificação electrónica para a leitura dos dados da identificação pessoal”, enfatizou.
O secretário acredita, entretanto, que existem condições para a implementação do BIR electrónico no futuro e este é “o caminho certo” para os próximos anos. André Cheong espera que, com o desenvolvimento da tecnologia, melhoria dos serviços e mudanças nos hábitos de utilização dos residentes, em Macau não haja necessidade de fazer uma substituição do BIR físico na próxima década.
A proposta de lei reconhece ainda que “as técnicas e os respectivos sistemas informáticos do BIR do tipo ‘cartão inteligente’ estão em uso há cerca de 10 anos, devendo, assim, ser actualizadas tanto as técnicas de chip e de encriptação, como as características de anti-falsificação do BIR, a fim de assegurar a segurança do BIR”.
Segundo André Cheong, na nova geração do BIR serão eliminados os dados da altura, data da primeira emissão e código do local de nascimento para que o BIR tenha uma aparência mais simples e clara, sendo o nome de cônjuge do titular também incluído no chip do BIR.
O secretário apontou que a emissão do novo cartão de identidade deverá começar no final deste ano. Entre 2024 e 2026, período considerado como pico de substituição do BIR, deverão ser emitidos 400 mil novos BIR. O Governo vai gastar 64 milhões de patacas no âmbito da criação de um novo sistema para a nova geração do BIR, enquanto as despesas para a produção de novos cartões serão de 91 milhões de patacas.
Além disso, o governante disse que tinha considerado a adição de informações de outros cartões para o chip do BIR, como dos cartões de saúde e estudantes. “Mas com o surgimento de aplicações e smartphones, a ideia pode não ser útil e decidimos não introduzir dados que não são de identificação no chip, pelo que será extinta a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do Bilhete de Identidade de Residente”, afirmou.
