O Governo pretende introduzir um mecanismo de isenção de renda para os espaços comerciais em edifícios de habitação pública, propondo ainda que o prazo do primeiro arrendamento passe de seis meses para três anos. O Instituto de Habitação tem agora sob a sua gestão 145 lojas, das quais 68 encontram-se arrendadas.
O Conselho Executivo deu luz verde à proposta de lei que fixa o regime jurídico de arrendamento e cedência dos espaços comerciais em edifícios de habitação social, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa. O diploma, que se aplicará igualmente às lojas dos edifícios de habitação económica, propõe a criação de um mecanismo de isenção de renda.
No futuro mecanismo de isenção de renda, para casos excepcionais devidamente fundamentados, o secretário para os Transportes e Obras Públicas pode, sob proposta do Instituto de Habitação (IH), determinar a isenção parcial ou total do pagamento das rendas por um período a fixar.
A proposta sugere ainda manter a actual forma de cálculo para a actualização das rendas e que, além disso, o secretário para os Transportes e Obras Públicas passa a ter o poder discricionário de ponderar, em função da conjuntura económica, a necessidade de proceder à actualização das rendas.
Wong Sio Chak, porta-voz do Conselho Executivo e também secretário para a Administração e Justiça, disse que a presente proposta de lei visa optimizar a afectação dos recursos dos espaços comerciais em habitação pública através da reforma, com vista a “desenvolver plenamente as suas múltiplas funções sociais no âmbito do apoio às micro, pequenas e médias empresas e do aperfeiçoamento dos serviços comunitários”.
O Executivo justificou a necessidade deste novo regime dado ao ajustamento estrutural do ambiente de negócios de Macau e a alteração dos padrões de consumo dos residentes nos últimos anos, o que deixa o mercado de arrendamento das lojas em zonas de habitação pública a “enfrentar vários desafios”.
De acordo com Iam Lei Leng, presidente do IH, o organismo tem actualmente sob a sua administração 145 espaços comerciais em edifícios de habitação pública, dos quais 68 já se encontram arrendados, 23 estão em processo de concurso para arrendamento e 54 aguardam a abertura de um novo concurso. “Continuamos a avaliar a situação e estamos a planear lançar a próxima ronda de concursos para arrendamento”, acrescentou o responsável.
No presente diploma propõe-se ainda que o prazo do primeiro arrendamento das lojas de habitação pública, actualmente fixado em seis meses no regime vigente, seja prorrogado para três anos. Na ausência de denúncia do contrato, este renova-se automaticamente pelo prazo de um ano. Após a renovação, o valor da renda pode ser anualmente actualizado com base na variação registada nos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor, publicado pelos Serviços de Estatística e Censos.
O Governo pretende também alterar a modalidade do concurso, substituindo-se a licitação verbal pela apresentação de proposta em carta fechada. No entanto, mantém-se o critério vigente de adjudicação ao concorrente que proponha o valor mais elevado.
Além disso, a atribuição dos espaços comerciais é efectuada, em princípio, por concurso público. Já a presente proposta de lei prevê, com base no regime vigente, mais duas situações em que se dispensa o concurso público, nomeadamente quando, em articulação com as políticas do Governo, os espaços comerciais forem atribuídos a organismos ou entidades designados pela Administração da RAEM, ou quando se trate de “casos de particular urgência devidamente fundamentados”.
