A Fretilin, líder da oposição no parlamento, pediu ao Governo para respeitar a Constituição e as decisões dos tribunais do país. “A defesa do Estado de direito democrático exige pleno respeito pela Constituição e pelas decisões dos tribunais em Timor-Leste”, disse David Dias Ximenes.
A Frente Revolucionário do Timor-Leste Independente (Fretilin), líder da oposição no parlamento, pediu ontem ao Governo para respeitar a Constituição e as decisões dos tribunais do país. “A defesa do Estado de direito democrático exige pleno respeito pela Constituição e pelas decisões dos tribunais em Timor-Leste. A legitimidade das instituições depende da fidelidade aos princípios constitucionais conquistados pelo povo com grandes sacrifícios”, afirmou o deputado da Fretilin David Dias Ximenes, numa intervenção no parlamento.
O deputado deu como exemplo o incumprimento da decisão do Tribunal de Recurso, que declarou inconstitucional a base legal que sustentou a nomeação do presidente daquela instância judicial. “A decisão do Tribunal de Recurso, através de um acórdão, declarou que a lei que permitiu aquela nomeação é inconstitucional. Por isso, existem sérias dúvidas sobre a legitimidade de Afonso Carmona continuar a ocupar esse cargo”, afirmou o deputado.
David Ximenes Dias salientou que num Estado de Direito nenhuma autoridade está acima da Constituição e que quando um tribunal declara a inconstitucionalidade de uma norma “todos os órgãos do Estado têm o dever político, moral e jurídico” de a respeitar. “Ignorar ou tentar contrariar uma decisão judicial demonstra uma tendência para enfraquecer os fundamentos da justiça e da democracia”, afirmou o deputado.
David Dias Ximenes acrescentou que qualquer interferência política na estrutura ou liderança dos tribunais representa um sério risco para a confiança da população na justiça. “O fundamento da justiça é a lei. Por isso, ela deve assentar, na verdade jurídica e na independência, para que o povo possa reconhecer que a justiça é efetivamente justa e independente”, disse o deputado, considerando que a permanência de Afonso Carmona como presidente do Tribunal de Recurso “pode criar um precedente extremamente perigoso”. “Esta situação poderá comprometer a credibilidade institucional do sistema judicial e ameaçar o equilíbrio entre os poderes do Estado”, explicou. O deputado afirmou que sem respeito pela Constituição não há justiça, e sem justiça a democracia não pode viver com dignidade.
O parlamento de Timor-Leste aprovou no ano passado alterações à lei da organização judiciária, que passou a permitir que o chefe de Estado nomeie o presidente do Tribunal de Recurso entre juízes com timorenses com mais de 20 anos de carreira e que não integre o quadro daquele órgão.
Na sequência daquela alteração, o Presidente timorense, José Ramos-Horta, promulgou a lei e nomeou de imediato o juiz de segunda classe Afonso Carmona para o cargo.
Na sequência de um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma alterada, o Tribunal de Recurso considerou a alteração inconstitucional por permitir a “ingerência do Presidente da República e um desrespeito institucional ilimitado”. Lusa
