A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem na generalidade, por unanimidade, uma reorganização do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) que, segundo disse ontem o secretário para a Administração e Justiça, vai fazer com que 150 trabalhadores passem a integrar os serviços da tutela dos Transportes e Obras Públicas. Wong Sio Chak indicou também que actualmente o IAM tem cerca de 2.200 trabalhadores.
Foi aprovado ontem, na generalidade, a proposta de alteração à lei da criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que prevê uma reestruturação do organismo. A proposta do Governo obteve a aprovação de todos os deputados à Assembleia Legislativa (AL).
Esta foi a primeira proposta apresentada por Wong Sio Chak no hemiciclo no cargo de secretário para a Administração e Justiça. O antigo secretário para a Segurança explicou que esta reorganização do IAM surge no âmbito da tentativa de reforma da administração pública e estabelece que as atribuições relativas à denominação de espaços públicos, atribuição de numeração policial e à conservação e reparo de vias e redes de drenagem passem para os serviços da área dos Transportes e Obras Públicas.
Durante o debate, Wong Sio Chak explicou que esta reestruturação vai permitir reduzir o número de divisões dentro do IAM de 36 para 19. Além disso, quando esta proposta entrar em vigor, o número de departamentos passa de 12 para oito. Por outro lado, 150 trabalhadores do IAM vão passar a integrar a tutela dos Transportes e Obras Públicas. O secretário referiu que os trabalhadores em causa já foram informados e irão continuar em funções idênticas. Nos últimos anos, segundo o governante, o número total de trabalhadores do IAM foi reduzido de 2.700 para 2.200.
Esta reestruturação também afecta o regime do pessoal do IAM. Actualmente, os trabalhadores do organismo são contratados mediante o regime de contrato individual de trabalho, sendo-lhes aplicável um estatuto privativo de pessoal. No entanto, segundo o Governo, “o estatuto do pessoal do IAM em vigor tem basicamente o mesmo conteúdo do regime geral da função pública”, por isso, esta iniciativa legislativa do Executivo propõe que se deixe de aplicar o estatuto privativo de pessoal do IAM, sendo aplicável o regime geral da função pública.
A proposta de lei também adiciona uma atribuição ao IAM: “contribuir para a promoção da qualidade de vida da população, designadamente a fiscalização da segurança alimentar e da qualidade da água, o embelezamento e arborização urbana, bem como a construção e renovação de instalações e lugares públicos geridos pelo IAM”. Na AL, Wong Sio Chak também garantiu que, após a reestruturação, os conselhos consultivos do IAM vão continuar a existir.
Após a aprovação na generalidade, o documento vai agora ser debatido em sede de comissão da AL. O Governo quer que a entrada em vigor deste diploma aconteça a 1 de Junho do próximo ano.
