Embora o discurso político inaugural do Chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai, tenha demonstrado plenamente a sua vontade política e o seu plano abrangente para lidar com os problemas de subsistência e diversificação económica de Macau, em última análise, a medida em que a burocracia de Macau pode e vai implementar todas as suas iniciativas políticas continua a ser uma questão política que continua a ser observada.
Intitulado “Reforma em prol do desenvolvimento, progresso diligente na abertura de um novo capítulo”, o primeiro discurso político de Sam Hou Fai tem dez caraterísticas que o definem.
Em primeiro lugar, a estrutura organizacional do seu discurso político é paralela à da sua plataforma de campanha eleitoral, em que ambos os documentos enfatizaram a proteção da soberania, da segurança nacional e dos interesses de desenvolvimento da China, salientaram a primazia de abordar a diversificação económica e as questões de subsistência de Macau e mencionaram a necessidade de reforma do sector público e de reformas legais. A secção sobre segurança nacional na plataforma de campanha eleitoral de Sam e o seu mais recente discurso político tendem a ser colocados na parte final dos dois documentos, ilustrando a sua avaliação pragmática de que as questões de segurança nacional de Macau, embora importantes, não são a principal prioridade na região administrativa especial de Macau, ao contrário do caso de Hong Kong.
Em segundo lugar, o discurso político de Sam sublinhou a importância de tornar Macau “internamente ligado ao continente e externamente interativo” com outros países do mundo – um tema mencionado pelo relatório do governo chinês durante a sessão de março do Congresso Nacional do Povo. Neste aspeto, a abordagem de Sam é a de aderir à linha política do governo central – uma abordagem que pode ser vista simultaneamente nas recentes observações do Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee.
Em terceiro lugar, a abordagem de Sam para lidar com o discurso político de Macau seguiu a perspetiva estrutural do governo central em Pequim, nomeadamente, delineando os desafios externos e de nível macro para Macau no seu discurso político e seguindo o conteúdo das suas iniciativas políticas. Especificamente, as mudanças geopolíticas, o impulso dos EUA para o protecionismo, a ênfase chinesa no multilateralismo e a procura da China de um processo contínuo de abertura e de aprofundamento das reformas constituem o contexto do discurso político de Sam. Esta abordagem reflecte o discurso político de John Lee em Hong Kong em 2024 – um fenómeno que demonstra que os dois chefes do executivo de Macau e de Hong Kong têm aprendido rapidamente e se têm adaptado às perspectivas estruturais do governo central ao redigirem os seus discursos políticos.
Em quarto lugar, o que distingue o primeiro discurso político de Sam Hou Fai de todos os outros discursos políticos proferidos pelos seus antecessores em Macau, desde Edmund Ho a Fernando Chui e Ho Iat Seng, é o facto de ele abordar a falta de uma liderança forte e de uma coordenação vigorosa na burocracia de Macau. Ao contrário de todos os seus antecessores, Sam Ho Fai tem criticado abertamente o burocratismo e a burocracia de Macau, apontando a falta de coordenação intergovernamental. Para o efeito, criou seis comissões dirigentes e de coordenação: (1) o grupo dirigente da reforma da administração pública, presidido pelo Chefe do Executivo; (2) o grupo dirigente da promoção da construção da Zona de Cooperação Aprofundada, presidido pelo próprio; (3) o grupo de coordenação da reforma da administração pública, presidido pelo Secretário para a Administração e Assuntos Jurídicos; (4) o grupo de trabalho de coordenação da reforma jurídica, presidido pelo Secretário para a Administração e Assuntos Jurídicos: (5) o grupo de trabalho sobre os trabalhos de imagem, embelezamento e higiene urbana, presidido pelo Secretário da Administração e dos Assuntos Jurídicos; e (6) o grupo de trabalho de coordenação sobre a melhoria dos trabalhos rodoviários, presidido pelo Secretário dos Transportes e Obras Públicas.
A criação destas comissões constitui uma iniciativa sem precedentes do Chefe do Executivo de Macau para resolver os problemas da falta de liderança e da persistência de uma fraca coordenação entre os departamentos governamentais. Os grupos de liderança sobre a Zona de Cooperação Aprofundada e sobre a reforma da administração pública, que serão presididos pelo próprio Sam, ilustram a sua vontade de formular e implementar não só um ritmo mais rápido de diversificação económica, mas também reformas da administração pública.
No entanto, o sucesso destas reformas depende de duas questões críticas: (1) se a burocracia dos estratos médios e inferiores irá realmente implementar os planos de reforma de Sam e (2) que tipo de indicadores-chave de desempenho serão utilizados para garantir uma implementação “perfeita” ou suave. Muitas vezes, a burocracia de Macau é prejudicada pela burocracia e pela falta de uma liderança forte nos níveis médio e inferior. Por exemplo, desde dezembro de 199, o Governo de Macau tem consultado frequentemente a opinião pública em audições de opinião pública e outras plataformas, mas ainda não é claro como categoriza, analisa e utiliza essas opiniões. Alguns cidadãos já exigiram que o governo considerasse a possibilidade de utilizar a Inteligência Artificial para recolher a opinião pública e responder às opiniões públicas numa plataforma coerente, na linha dos 12345 assuntos administrativos públicos do continente (Macau Daily News, 19 de abril de 2025).
A vontade política de Sam Ho Fai de reformar a burocracia de Macau é, sem dúvida, forte, mas o desafio que se coloca aos seus planos de reforma é saber se os funcionários de nível médio e inferior do governo podem e vão conduzir as suas iniciativas de reforma de uma forma mais eficaz e eficiente.
Em quinto lugar, o discurso político de Sam é caracterizado por despesas governamentais consideráveis – pormenores que talvez venham a ser revelados mais tarde no orçamento financeiro. No entanto, as suas medidas económicas e de subsistência, que consistem em conceder mais subsídios às pequenas e médias empresas, conceder mais subsídios de invalidez e subsídios de desemprego, apoiar os idosos e as crianças com mais fundos, prestar mais serviços de saúde pública, subsidiar alguns jovens para trabalharem na área da Grande Baía e dar-lhes mais conselhos de carreira, e estimular a taxa de natalidade e os casamentos através de mais subsídios, implicarão, a longo prazo, despesas públicas consideráveis. Resta saber até que ponto todas estas medidas terão impacto nas finanças públicas.
No entanto, tendo em conta o contexto da guerra tarifária entre os EUA e a China e o abrandamento gradual da economia da China continental e os seus efeitos concomitantes sobre o número de turistas da China continental que vão jogar e gastar em Macau, as receitas provenientes da indústria do jogo de Macau irão provavelmente flutuar e continuarão a ser observadas com cautela.
Assim, o primeiro discurso político de Sam Hou Fai, recém-eleito Chefe do Executivo, é naturalmente marcado por um aumento das despesas públicas com a assistência social, a saúde pública e a habitação social, mas resta saber até que ponto todas estas medidas de despesa terão impacto nas finanças públicas. Se o governo vai encorajar mais investimentos não só do sector público mas também do sector privado no desenvolvimento da Zona de Cooperação em Profundidade, como Sam referiu no seu discurso político, a situação das finanças públicas acabará por se tornar menos apertada.
Em suma, o impacto do discurso político de Sam sobre as finanças públicas permanece pouco claro e carece de uma observação mais aprofundada.
Em sexto lugar, ao contrário do seu antecessor Ho Iat Seng que, juntamente com os seus subordinados, não parecia saber como implementar a diversificação económica, Sam Hou Fai demonstrou ter um profundo sentido de como o fazer. Referiu abertamente a falta de fluxos humanos para a Zona de Cooperação em Profundidade, a falta de utilização do espaço comercial de Hengqin, a inadequação dos serviços públicos para a população de Macau residente na Zona, a necessidade de mais investimentos estratégicos e o desenvolvimento do centro de valores mobiliários e obrigações na Zona. Por isso, os grupos de liderança e coordenação que criou para impulsionar as reformas na Zona de Cooperação Aprofundada Macau-Hengqin são oportunos e politicamente significativos, preenchendo a lacuna necessária no processo de integração. Ainda assim, resta saber como serão mobilizados os investimentos do sector público e do sector privado e como serão acelerados os centros de títulos e obrigações através da promulgação da Lei dos Valores Mobiliários, da Lei do Fundo de Investimento e das medidas legais e regulamentares adoptadas pela Zona. No entanto, os contornos e os planos de diversificação económica de Macau, através da sua integração com a zona de Hengqin, são pela primeira vez apresentados no discurso político de Sam – um passo progressivo que, naturalmente, suscitou o elogio imediato e a apreciação aberta dos funcionários da China continental responsáveis pelos assuntos de Macau no dia em que Sam proferiu o seu discurso.
Em sétimo lugar, há lacunas a preencher pelo Governo de Macau na execução do plano global de Sam Hou Fai. Estas incluem a forma como o esquema de talentos globais é e será implementado (compreensivelmente, mais talentos do continente do que talentos “globais”, embora Sam tenha mencionado a necessidade de importar talentos globais dos países de língua portuguesa, incluindo Portugal), a rapidez com que os campus universitários internacionais serão desenvolvidos na Zona de Cooperação em Profundidade, e a forma como as indústrias do continente serão atraídas para cooperar com as universidades de Macau na investigação mútua e na cooperação conjunta para a realização de avanços tecnológicos. A ideia da parceria universidade-indústria é uma boa ideia levantada por Sam, mas para isso é necessário que as autoridades e os dirigentes de todas as universidades de Macau se sentem e discutam com o governo e as empresas do sector privado não só de Macau mas também do continente, nomeadamente as da Grande Baía, sobre a forma como a investigação científica será conduzida, como a medicina chinesa será “ocidentalizada” e avançada através de investigação inovadora, e como serão desenvolvidas novas patentes na região do Sul da China. Além disso, Sam Hou Fai encorajou as concessionárias de casinos de Macau a investirem na Zona de Cooperação Aprofundada, mas os pormenores terão de ser delineados para que a mobilização das empresas do sector privado seja realmente eficaz na procura da diversificação económica de Macau.
Em oitavo lugar, dado que a grande parte das receitas de Macau ainda provém da indústria do jogo, o capitalismo dos casinos continuará a ser o pilar da economia local. Como tal, é sensato que o discurso político de Sam Hou Fai continue a sublinhar a importância de manter a cultura de Macau, o seu património histórico, os seus produtos alimentares únicos e o seu papel vital nas iniciativas chinesas “Uma Faixa, Uma Rota”. Os turistas da China continental e de outras partes do mundo continuarão a ser atraídos pelo centro de casinos de Macau, embora a perspetiva oficial chinesa seja a de diluir as suas caraterísticas, passando do capitalismo de casino para um cenário de desenvolvimento económico mais diversificado.
Em nono lugar, uma área que o discurso político de Sam não discutiu em pormenor é a urgência da reabilitação urbana e da renovação de muitos bairros antigos e de edifícios antigos, mas históricos – uma questão que foi acompanhada por pelo menos um membro do Conselho Legislativo um dia depois do seu discurso político. A renovação urbana requer muitos fundos e investimentos públicos. Para manter a singularidade histórica e a beleza arquitetónica de Macau, as autoridades responsáveis pela renovação urbana terão de refletir mais sobre os pormenores da angariação de fundos, os processos de renovação orientados e o desenvolvimento faseado, para que Macau continue a ser atraente para os turistas do continente e de outras partes do mundo.
Em décimo lugar, Sam Hou Fai, antigo juiz de direito, no seu primeiro discurso político, deu grande ênfase às reformas jurídicas, incluindo a necessidade de atualizar o Código Administrativo e o Código de Processo Civil, bem como a importância de sincronizar as regras e os regulamentos da Zona de Cooperação Aprofundada com os de Macau, de modo a acelerar o processo de interação humana e de integração socioeconómica. Na perspetiva da integração, as reformas legais são imperativas e passam pela mistura das regras e regulamentos da China continental com os de Macau – um processo de harmonização legal que leva tempo.
Em conclusão, o discurso político de Sam Hou Fai é bastante abrangente e ousado em termos do seu impulso para a diversificação económica de Macau, afastando a sua anterior dependência excessiva do capitalismo de casino. No entanto, estruturalmente, Macau continuará a ser caracterizado pelo pilar principal do capitalismo de casino, mas o seu assistencialismo social, tal como se pode ver no grande número de subsídios que o discurso de Sam Hou Fai apresenta, continua a ser outra caraterística que define a governação de Macau. O discurso político de Sam é pontuado pela sua vontade política de reformar Macau, diversificar a sua economia e melhorar os meios de subsistência da população, mas o principal desafio continua a ser saber se a burocracia de Macau, a nível médio e inferior, será realmente capaz de implementar as suas iniciativas políticas de forma suave e eficaz. Além disso, Sam Hou Fai encorajou as concessionárias de casinos de Macau a investirem na Zona de Cooperação Aprofundada, mas os pormenores terão de ser delineados para que a mobilização das empresas do sector privado seja realmente eficaz na procura da diversificação económica de Macau.
