Sam Hou Fai apresentou ontem o seu primeiro relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG). O documento alerta para os desafios económicos que a RAEM está a atravessar, ressalvando que o território deve aproveitar as oportunidades. O Chefe do Executivo anunciou que este ano o Governo vai manter o plano de comparticipação pecuniária, vai estrear um subsídio de assistência na infância, vai aumentar o subsídio de invalidez e a pensão para idosos, mas vai também deixar inalterados os salários na função pública.
Sam Hou Fai foi ontem à Assembleia Legislativa (AL) apresentar, pela primeira vez, o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG). O documento, que apresenta as traves-mestras da governação para este ano, pretende reforçar a protecção social das camadas mais vulneráveis, alertando também que a região tem de se preparar para vários desafios económicos.
APOIOS E SUBSÍDIOS
Um dos focos destas primeiras LAG de Sam Hou Fai tem a ver com a “mitigação das preocupações da população e atenuação das suas dificuldades em prol do bem-estar”. “Este Governo persistirá em colocar os interesses da população em primeiro lugar e, tendo em conta os assuntos ligados ao seu dia-a-dia, empenhar-se-á em resolver os problemas reais mais prementes que a preocupam, com vista a responder às suas aspirações por uma vida de qualidade”, afirmou o Chefe do Executivo.
Está, então, prevista a manutenção do plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para este ano, com os residentes permanentes a receberem 10 mil patacas e os não permanentes a receberem seis mil. Ainda assim, Sam Hou Fai deixou antever mexidas no futuro, como a eventual introdução da regra de permanência por 183 dias na RAEM para a atribuição do cheque, sendo que isso requer o consenso da sociedade, ressalvou na conferência de imprensa após a apresentação na AL.
O Chefe anunciou também novidades para os idosos. Será aumentado o montante da pensão para idosos e de outras prestações de segurança social, passando o montante mensal da pensão para idosos de 3.740 patacas para 3.900 patacas e o montante anual do subsídio para idosos sobe para 10.000 patacas. O subsídio de invalidez também vai crescer para 10.000 patacas, sendo que o subsídio de invalidez especial sobe para 20.000.
Para enfrentar o problema da baixa taxa de natalidade, o Governo vai começar também a conceder um subsídio de assistência na infância, atribuindo a cada bebé ou criança residente permanente de Macau com menos de três anos de idade um montante mensal de 1.500 patacas, perfazendo um total de 18.000 patacas por ano, sendo actualizado também o montante do subsídio de nascimento para 6.500 patacas. O Governo decidiu também aumentar o subsídio de casamento para 2.220 patacas. Os vales de saúde, que até aqui eram de 600 patacas para cada residente permanente, passam a ser de 700 patacas.
Este ano não há aumentos para os trabalhadores da função pública. O relatório das LAG não faz qualquer referência a aumentos do índice salarial dos funcionários públicos.
IMPREVISIBILIDADE MUNDIAL
O Chefe do Executivo estima que este ano seja marcado pela “coexistência de oportunidades e desafios”. “A nível mundial, estamos a viver tempos de turbulência e transformação”, afirmou Sam Hou Fai, acrescentando: “Temos testemunhado, nos últimos anos, o agravamento do unilateralismo e do proteccionismo, a insuficiência de dinâmicas propensas ao crescimento económico mundial, bem como o aumento de imprevistos e incertezas”.
Na apresentação das LAG, Sam Hou Fai afirmou também que, uma vez que a economia de Macau é fortemente virada para o exterior, a região não pode estar imune aos decorrentes impactos. “Não devemos subestimar as eventuais ameaças e desafios, antes, devemos ter sempre consciência dos riscos e um sentido de alerta, de modo a estarmos preparados para agir contra todas as potenciais ameaças”, afirmou Sam na AL.
Ainda assim, o líder do Governo da RAEM disse, na conferência de imprensa depois da apresentação das LAG, que a região não vai sofrer impactos directos da guerra de tarifas entre os Estados Unidos e a China. Segundo Sam, o impacto poderá ter a ver com a eventual perda de poder de compra dos visitantes do interior da China. O Chefe adiantou também que o Governo provavelmente terá de fazer um reforço orçamental porque as receitas fiscais provenientes da indústria do jogo poderão ficar aquém das expectativas.
REVITALIZAÇÃO DA ECONOMIA COMUNITÁRIA
Um dos problemas com que o Governo se tem deparado tem a ver com a alteração dos hábitos de consumo dos residentes, que facilmente atravessam a fronteira e fazem as suas compras do outro lado das Portas do Cerco. Para ajudar a economia comunitária, o Executivo vai lançar um plano de bonificação de juros de créditos bancários para as pequenas e médias empresas locais.
Este plano, segundo explicou Sam Hou Fai, disponibiliza, a cada empresário comercial que preencha os requisitos, um montante máximo do crédito bonificado de 5 milhões de patacas, com uma bonificação de juros de 4% por um período de três anos. O limite máximo do montante total dos créditos bancários é fixado em 10 mil milhões de patacas.
Serão lançados planos de apoio a “lojas com características próprias” e a “lojas com características especializadas e delicadas”. Por outro lado, serão também desenvolvidas actividades turísticas e projectos comunitários para atrair visitantes a entrarem e consumirem nos bairros.
REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Para este ano, uma das prioridades tem a ver com a “reforma aprofundada da Administração Pública”. “Iremos aproveitar plenamente o mecanismo de liderança e coordenação para a reforma da Administração Pública, por forma a simplificar a estrutura orgânica do Governo e elevar a eficiência do seu funcionamento.
O Executivo promete “simplificar a estrutura orgânica do Governo e elevar a eficiência do seu funcionamento”, começando pela reestruturação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e do Instituto para os Assuntos Municipais. Além disso, vai proceder-se à reforma do regime de gestão do pessoal “para constituir uma equipa de trabalhadores dos serviços públicos com amor pela Pátria e por Macau, que seja diligente, comprometida, eficiente e íntegra”. O Chefe do Executivo pediu também aos funcionários públicos que se coloquem “no contexto da sociedade”, reflictam sobre os problemas e reforcem “a consciência de ser servidor público”.
SEGURANÇA NACIONAL E PATRIOTISMO
Dois aspectos que continuam presentes nas LAG deste ano são a segurança nacional e o conceito de patriotismo. Neste âmbito, Sam adiantou que será promovido o trabalho legislativo relativo à prevenção, investigação e repressão de crimes de terrorismo e reforçada a construção da cibersegurança. Por outro lado, “será melhorado o trabalho policial com recurso à tecnologia”.
Será também melhorado o sistema de governação de base e apoiado o “desenvolvimento e crescimento das associações de amor à pátria e a Macau” e “reforçada a gestão e comunicação com as associações para que desempenhem melhor o seu papel dinâmico e consolidem a base da governação social de Macau”.
O Governo quer também consolidar a base de governação segundo o princípio “Macau governada por patriotas”. Este ano, recorde-se, realizam-se eleições para a AL e o Executivo quer assegurar que o processo decorre “num ambiente justo, imparcial, aberto e íntegro”.
EMPREGO
“Estando o emprego e o empreendedorismo dos jovens estreitamente relacionados com o desenvolvimento a longo prazo de Macau, o Governo da RAEM irá tomar medidas para criar mais oportunidades e condições para o emprego e o empreendedorismo dos jovens”, frisou ontem o Chefe do Executivo.
Serão também disponibilizadas aos jovens mais oportunidades de estágio, aumentando o número de vagas de estágio em empresas indicadas no interior da China e elevando para 520 as vagas no Programa de Estágios no Interior da China para Estudantes do Ensino Superior de Macau, atribuindo, aos que concluam o estágio, um subsídio no valor de 5.000 patacas. Por outro lado, a garantia do acesso prioritário dos residentes ao emprego continua a ser uma das prioridades do Governo para este ano.
HABITAÇÃO
O Governo prometeu também rever as políticas de habitação, “ajustando os planos de oferta de diferentes tipos de habitação, no sentido de melhor responder às necessidades habitacionais dos residentes com diferentes níveis de rendimento”, explicou ontem Sam Hou Fai, acrescentando que o objectivo é “equilibrar de forma racional a relação entre a oferta e a procura no mercado imobiliário, por forma a promover o seu desenvolvimento estável e saudável”.
As zonas de habitação social da Zona A deverão estar prontas entre 2026 e 2027 e as habitações económicas naquele aterro poderão estar concluídas entre este ano e o próximo. “Iremos, consoante a situação real, planear de forma racional o andamento de construção, optimizar a distribuição de recursos, bem como, avaliar a viabilidade do regime de permuta de habitação económica”, afirmou o Chefe.
GRANDE BAÍA E HENGQIN
O Governo continua a apostar na participação de Macau na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Assim, este ano pretende-se o reforço da cooperação de inovação tecnológica na Grande Baía. “Tendo em conta as necessidades de desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e as necessidades próprias de Macau, iremos procurar obter o apoio do Estado na construção, em Macau, do Centro de Transferência e de Transformação de Tecnologia das Instituições de Ensino Superior do Estado da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau com vista à criação de uma plataforma ‘one-stop’ e de ‘cadeia completa’ de conversão pública, aberta e partilhável, transformando-a gradualmente num centro duplo para a transferência de realizações tecnológicas das instituições de ensino superior e para o cultivo de quadros qualificados inovadores e empreendedores”, referiu Sam.
No que se refere ao projecto de Hengqin, que pretende ajudar a resolver a questão da diversificação da economia da região, Sam Hou Fai quer um “maior empenho na promoção da inovação do sistema jurídico” daquela zona, bem como o investimento de mais recursos e esforços na “coordenação de políticas, na definição de normas, no investimento de capitais, na captação conjunta de negócios e na construção de projectos”. Serão ainda “ajustadas e optimizadas” as “funções e a distribuição de tarefas pelas várias estruturas de trabalho da Comissão Executiva, com o objectivo de elevar a qualidade e eficiência do trabalho”.
CIDADE UNIVERSITÁRIA DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL
O Chefe do Executivo também adiantou ontem que será estabelecida uma “Cidade (Universitária) de Educação Internacional de Macau e Hengqin. Segundo explicou Sam, o Governo da RAEM irá proceder ao trabalho de coordenação para que as instituições de ensino superior locais qualificadas a recrutar alunos do interior da China para cursos de licenciatura possam realizar trabalhos preparatórios para criação deste novo campus universitário na Zona de Cooperação de Hengqin, que tem o objectivo de “criar um ambiente pedagógico que esteja uniformizado com o de Macau, e de configurar um projecto piloto de integração de Macau com Hengqin no âmbito do ensino superior”.
BAIRRO INTERNACIONAL TURÍSTICO E CULTURAL
Outra novidade é a construção de um bairro internacional turístico e cultural integrado, “uma zona onde se concentram os complexos culturais de alta qualidade a nível internacional”, descreveu Sam Hou Fai. Esta infraestrutura incluirá “complexos culturais icónicos”, integrando também “elementos culturais, turísticos e comerciais”, destacando-se, o Museu Nacional de Cultura de Macau, o Centro Internacional de Artes Performativas de Macau e o Museu Internacional de Arte Contemporânea.
PORTUGAL E OS PORTUGUESES
Na conferência de imprensa que se seguiu à apresentação das LAG na AL, Sam Hou Fai confirmou a sua ida a Portugal, indicando que isso só acontecerá após as eleições legislativas portuguesas, que se realizam no dia 18 de Maio. Paulo Rangel, ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, já tinha referido isso mesmo aquando da sua visita recente à RAEM. Esta será a primeira deslocação de Sam Hou Fai ao exterior enquanto Chefe do Executivo.
Questionado sobre as dificuldades na fixação de residência por parte de nacionais portugueses, Sam Hou Fai respondeu apenas que, através dos programas de captação de quadros qualificados, os cidadãos portugueses continuam a poder vir trabalhar para Macau. Recorde-se que as autoridades deixaram de aceitar novos pedidos de residência para portugueses para o “exercício de funções técnicas especializadas”, permitindo apenas justificações de reunião familiar ou anterior ligação ao território, ao contrário daquilo que acontecia desde 1999.
