Após mais de duas décadas do estabelecimento da RAEM, a Assembleia Legislativa do território vai receber e iniciar a apreciação da primeira proposta de lei sindical submetida pelo Governo. O Conselho Executivo anunciou na passada sexta-feira a conclusão da discussão sobre a proposta de lei, que determina que as finalidades dos sindicatos consistem na salvaguarda e promoção dos direitos e interesses laborais dos trabalhadores.
“Foi realizada a consulta pública sobre a lei sindical em 2021. Após ponderação abrangente das opiniões e sugestões recolhidas durante a consulta pública, bem como da situação das associações dos trabalhadores de Macau, e tendo ainda como referência os regimes jurídicos relevantes das regiões e países vizinhos, o Governo elaborou a proposta de lei”, referiu André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo.
O documento, além de estabelecer a regulamentação sobre o registo e a constituição de sindicatos e federações sindicais, define que os sindicatos podem representar os associados no tratamento e negociação de conflitos laborais, bem como na apresentação de opiniões junto dos empregadores, no que diz respeito às condições laborais e assuntos relativos à segurança e saúde ocupacional.
No entanto, “as actividades do sindicato não podem colocar em perigo a ordem e saúde públicas, nem afectar o funcionamento contínuo dos serviços públicos e de emergência”, salientou o também secretário para a Administração e Justiça.
O direito à greve não está previsto no presente diploma. Na conferência de imprensa, o Governo explicou que o direito à greve está já consagrado na Lei Básica, havendo na legislação laboral normas que proíbem os empregadores que “impeçam, obstruam ou discriminem” trabalhadores de gozarem dos seus direitos.
A directora substituta dos Serviços para os Assuntos Laborais, Chan Weng Chi, apontou que várias opiniões na consulta pública disseram estar preocupadas com a eventualidade de as actividades dos sindicatos poderem afectar o funcionamento dos serviços públicos. “Não estamos a impedir aos trabalhadores a prática dessas actividades, mas ao mesmo tempo eles não podem causar o risco à ordem e saúde públicas”, ressalvou.
A responsável disse que a lei sindical é “uma novidade para Macau”, pelo que a sociedade deve primeiro conhecer o que são os sindicatos, sendo promovida legislação gradualmente.
Recorde-se que foram recolhidas mais de 24 mil opiniões ou sugestões na consulta pública em 2021. É de destacar que algumas opiniões, segundo o relatório final, defenderam que “a omissão do direito à greve no documento de consulta suscita uma redução dos direitos e competências que devem ser conferidos às associações sindicais”.
A Assembleia Legislativa rejeitou ao longo dos últimos anos uma dezena de projectos de lei sindical apresentados por deputados. A maioria das quais foi submetida pelo deputado José Pereira Coutinho, sendo outras apresentadas pelos deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) e pelo ex-deputado Sulu Sou.
APRESENTADA PROPOSTA DE LEI DE PROTECÇÃO DO SEGREDO DE ESTADO
Por outro lado, o Executivo vai submeter ao hemiciclo a proposta de lei de protecção do segredo de Estado, em articulação com a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, aprovada na generalidade e por unanimidade há três semanas na Assembleia Legislativa.
O documento tem a finalidade de “assegurar a protecção adequada e rigorosa do segredo de Estado”. Segundo avançou André Cheong, considera-se como segredo de Estado “as matérias secretas relacionadas com a segurança e os interesses do Estado classificadas pelas entidades competentes do Estado nos termos da sua lei nacional ou pelo Chefe do Executivo nos termos da proposta de lei, cujo conhecimento se limite a determinadas pessoas durante um determinado período de tempo”. O documento complementar à revisão da lei de segurança nacional prevê ainda um prazo máximo de 30 anos da classificação de acordo com a natureza e especificidade das matérias.
Luz verde para mais um regulamento para o sector do jogo
O Conselho Executivo concluiu também a discussão da Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. O regulamento administrativo prevê regras para os documentos e formalidades necessários para os diversos pedidos relativos à licença de promotor de jogo e à autorização de colaborador e à sociedade gestora.
Trabalhadores do Hospital das Ilhas com estatuto dos trabalhadores do privado
A proposta de lei relativa à gestão do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital vai ser encaminhada para à análise na Assembleia Legislativa. De acordo com o Conselho Executivo, para elevar a flexibilidade dos recursos humanos, o regime de pessoal do Centro Médico é aplicável ao regime de direito laboral privado, sendo que o recrutamento, remuneração e o regime disciplinar do pessoal não se aplicam as disposições gerais do regime jurídico da função pública.
