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      InícioOpiniãoE os seis eram sete!

      E os seis eram sete!

      Foi com alguma surpresa que apareceu uma sétima concorrente no concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

      Razões várias tornaram o concurso público de certa forma pouco atraente (e as novas concessões de jogo desinteressantes) a novos players no mercado Macaense. Entre essas razões pode salientar-se o facto de o número de concessões postas a concurso ser igual ao actual número de operadoras de casino, o curto prazo das concessões a atribuir aliado ao redimensionamento da indústria do jogo no último ano, aos requisitos do concurso e à ausência de (grandes) expectativas económicas de curto e médio prazo, ou as declarações do governo de Macau sobre a não atribuição de novos terrenos às futuras concessionárias.

      A existência de uma sétima concorrente determina um novo baralhar das cartas.

      Além de exigir um processo de verificação inicial (nova e completa) da idoneidade quanto à concorrente que nunca operou em Macau e, assim, poder prolongar um concurso que o governo de Macau antecipava (demasiado) célere, torna a condução processual e procedimental do próprio concurso público (ainda) mais exigente.

      A interposição de recurso contencioso do acto de adjudicação para o Tribunal de Segunda Instância por parte da concorrente que for preterida no concurso deixa de ser uma possibilidade remota, que não se colocava no caso de as actuais operadoras de casino serem as únicas concorrentes. Pode mesmo tornar-se numa possibilidade séria dado não poder haver associação de concorrentes (por não se encontrar regulamentada) e, em especial, considerando os deveres fiduciários de lealdade e zelo que os administradores têm relativamente à sociedade e seus accionistas, em especial na forma como estão regulamentados nos países de “common law”.

      Conforme dispõe a lei, as concessões de jogo em casino são adjudicadas às concorrentes consideradas idóneas e dotadas de capacidade financeira que apresentem as condições mais vantajosas para a RAEM na exploração e operação dos jogos de fortuna ou azar.

      Para densificar as “condições mais vantajosas”, a lei estabelece critérios de adjudicação das concessões que permitem a comparação das propostas apresentadas pelas concorrentes durante a apreciação e valorização efectuada pela comissão do concurso, enquanto júri do concurso.

      Na recente alteração ao regulamento administrativo que disciplina o concurso público, o governo de Macau alterou – e bem – os critérios para adjudicação das concessões, estabelecendo (novos) critérios (a que chama impropriamente “factores”), consentâneos com o estádio de desenvolvimento que antecipa e aspira para a indústria principal de Macau. Na verdade, com excepção dos critérios atinentes ao prémio, à experiência, e ao investimento, todos os demais critérios de adjudicação são novos relativamente aos critérios usados no concurso publico aberto em 2001.

      Todos esses critérios de adjudicação (cujo elenco é meramente exemplificativo) foram transpostos (tal qual) para o programa do concurso (que refere também serem exemplificativos, não obstante não poderem ser considerados critérios não expressamente previstos…).

      Prevê, assim, o programa do concurso que “na selecção das concorrentes e na apreciação de propostas devem ser considerados, designadamente, os seguintes factores:

      1) O montante da parte variável do prémio proposto;

      2) Os planos destinados à expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros;

      3) A experiência na exploração de jogos de fortuna ou azar em casino ou em áreas relacionadas;

      4) O interesse para a RAEM proveniente dos investimentos em projectos relacionados e não relacionados com o jogo;

      5) O plano de gestão dos casinos;

      6) A proposta de fiscalização e prevenção de actividades ilícitas nos casinos;

      7) As responsabilidades sociais que pretendem assumir.

      Contudo, o programa do concurso é silente relativamente ao peso relativo que cada um desses critérios tem no apuramento das “condições mais vantajosas” apresentadas pelas concorrentes, ou seja, aos factores de ponderação necessários à apreciação das propostas de adjudicação e à selecção e hierarquização das concorrentes.

      Tal facto motivou (pelo menos) dois pedidos de esclarecimento à comissão do concurso pelas concorrentes, que respondeu através de dois dos 114 esclarecimentos que prestou (em 2001, apenas foram prestados 14 esclarecimentos…).

      Os esclarecimentos n.ºs 74 e 86, ambos de 26 de Agosto de 2022, referem (na versão em língua portuguesa) que, “[s]em prejuízo do respeito pelos princípios da justiça e imparcialidade, o coeficiente de ponderação e o mecanismo de cálculo, como factores a ponderar aquando da apreciação das propostas, serão definidos oportunamente, pelo que as respectivas informações não serão fornecidas às concorrentes” (a versão em chinesa não contém a frase “pelo que”, inculcando para que as “respectivas informações” não serão de todo fornecidas).

      Segundo o programa do concurso, o concurso público “inclui um número mínimo de duas fases: a primeira destina-se à apresentação das propostas de adjudicação, à qual se segue uma ou mais fases consecutivas de consultas com as concorrentes, destinadas à apreciação das propostas de adjudicação apresentadas (…)”.

      A comissão do concurso iniciou já a primeira ronda das fases consecutivas de consultas, tendo reunido com todas as concorrentes na última semana de Setembro. Já abriu os invólucros que contêm as propostas de adjudicação apresentadas, tomando conhecimento delas e sentou-se já à mesa com as concorrentes para negociar essas mesmas propostas. Porém, o governo de Macau não considerou oportuno definir o “coeficiente de ponderação e o mecanismo de cálculo” antes desse momento.

      Tal como a mulher de César, não basta ser, é preciso parecer.

      A falta de definição prévia do “coeficiente de ponderação e o mecanismo de cálculo” possibilita a reordenação arbitrária dos critérios, valorizando ou desvalorizando a importância relativa de cada um desses critérios, permitindo ao júri, assim, seleccionar as propostas ou as concorrentes que entender. É como jogar um jogo em que as regras são definidas depois de as cartas estarem voltadas para cima.

      Isto pode ensombrar o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna e azar em Macau e obrigar a um novo baralhar das cartas.

      A melhor das sortes!

       

       

      António Lobo Vilela

      Advogado e autor do livro “Macau Gaming Law”

      (www.macaugaminglaw.com)

       

      Este artigo foi publicado originalmente em inglês na edição de Outubro da revista Macau Business (com o título “Six was, seven is!”) e em chinês na edição de Setembro da revista da revista Business Intelligence (com o título “六變七!”)