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      Pereira Coutinho pede revisão do sistema legal que regula instituições de educação pré-escolar  

      Numa interpelação escrita enviada ao Governo da RAEM, o deputado dá a conhecer que o seu gabinete de atendimento aos cidadãos tem recebido reclamações contra a forma como alguns estabelecimentos de educação pré-escolar não cumprem os critérios necessários para um atendimento que respeite os direitos fundamentais das crianças.

       

      O deputado da Assembleia Legislativa (AL) José Pereira Coutinho interpelou o Governo liderado por Ho Iat Seng, pedindo uma revisão do actual sistema legal que regula estas instituições de educação pré-escolar e revelando que tem recebido muitas queixas da população sobre o assunto. “O nosso gabinete de atendimento aos cidadãos tem recebido, com alguma regularidade, reclamações contra a forma como alguns estabelecimentos de educação pré-escolar não cumprem os critérios necessários para um atendimento que respeite os direitos fundamentais das crianças.”

      O parlamentar referiu ainda um episódio de uma encarregada de educação que apresentou queixa contra uma creche, “acusando uma trabalhadora do estabelecimento educativo de actos de violência contra o filho, que chegou a casa com uma mão deslocada, alegadamente comprovada por acesso a imagens de videovigilância, o que causou uma indignação generalizada na população”. “A mulher questiona a política educacional, e a metodologia pedagógica, e técnica, para a instalação e funcionamento destes estabelecimentos de educação pré-escolar, nomeadamente no que concerne à sua gestão, competência e conhecimento científico na área da Educação de Infância, habilitações literárias e formação inicial e continua dirigida aos seus profissionais”, refere ainda o presidente da Associação Trabalhadores Função Pública Macau (ATFPM).

      Apesar de existir, considera o deputado, “a regulamentação do ensino pré-escolar em Macau encontra-se bastante dispersa e desactualizada, não reflectindo a realidade local, nomeadamente no âmbito da legislação quanto à instalação e funcionamento das creches”. “Urge uniformizar, modernizar e adaptar a legislação sobre a educação pré-escolar à realidade local, assegurando às crianças a melhor qualidade possível de protecção, a fim de minimizar o risco de abuso e violência, adoptando uma política de protecção desenvolvida baseada nos pilares de Direitos Humanos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças”, sublinha Pereira Coutinho, que lembra que “é de primordial importância referir que a educação pré-escolar se insere no princípio de um processo pedagógico lento de educação permanente, assente numa simbiose de interacção entre a escola e a família”.

      O deputado sugere ainda ao Executivo para que “diferencie os diferentes tipos de apoios e financiamentos às instituições de educação pré-escolar, de acordo com as suas finalidades, bem como em relação ao seu carácter associativo, disciplinando o sector com penalizações a nível da concorrência desleal, auxiliando as mais carenciadas com equipamentos e materiais didáticos, e outras modalidades de apoio no âmbito da acção social escolar”. “A educação pré-escolar funciona como uma base para as demais etapas da educação formal, permitindo às crianças um crescimento mais autónomo, e um desenvolvimento integral das suas capacidades de âmbito cognitivo, motor, emocional e social, até à idade da escolaridade obrigatória”, notou ainda o português.