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      Início Política Governo revê Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. Mobilidade precisa-se

      Governo revê Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. Mobilidade precisa-se

       

      Entre outras coisas, o Executivo pretende promover um regime de mobilidade de pessoal que seja capaz de responder às necessidades reais de modo a maximizar o aproveitamento dos recursos humanos. Ficaram ainda clarificadas as competências do pessoal de direcção na gestão de pessoal e introduzidas disposições legais para regulamentar a sua digitalização, por forma a elevar a eficiência administrativa. Documento segue para a Assembleia Legislativa para ser apreciado.

       

      O Conselho Executivo concluiu, na passada sexta-feira, a discussão sobre a proposta de lei que pretende alterar o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) e diplomas conexos, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa de imediato.

      Com o avanço gradual da governação electrónica e da reforma da administração pública, o Governo liderado por Ho Iat Seng procedeu à revisão do estatuto em vigor, “com vista à criação de um regime de mobilidade de pessoal que seja capaz de responder às necessidades reais de modo a maximizar o aproveitamento dos recursos humanos, e, a par disso, foram clarificadas as competências do pessoal de direcção na gestão de pessoal e introduzidas disposições legais para regulamentar a sua digitalização, por forma a elevar a eficiência administrativa”.

      Entre as propostas de alteração do Executivo está uma maior optimização do regime de mobilidade de pessoal. Desse modo, o Governo pretende proceder à integração das actuais quatro formas de mobilidade – transferência, mobilidade, destacamento e requisição – , em apenas dois regimes: transferência e destacamento.

      Ao mesmo tempo, o Executivo pretende aperfeiçoar as normas sobre a reconversão profissional. Por isso, revelou o Conselho Executivo, “são determinadas as situações em que pode haver lugar à reconversão profissional por iniciativa dos serviços públicos, podendo a reconversão profissional ocorrer entre as carreiras gerais e as especiais após a conclusão com aproveitamento do estágio ou acção de formação exigido para o ingresso na carreira”.

      Paralelamente, o novo articulado pretende ainda melhorar o actual regime de comissão eventual de serviço. “Em articulação com os trabalhos a serem levados a cabo na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, alarga-se o âmbito de aplicação da comissão eventual de serviço aos serviços ou organismos públicos do exterior e às pessoas colectivas por estes estabelecidas nos termos legais, tendo sido aperfeiçoadas as disposições aplicáveis por forma a proporcionar garantias aos direitos do pessoal que exerça funções no exterior”, pode ler-se na nota de imprensa emitida pelo Conselho Executivo.

      O Governo da RAEM admitiu ainda que, “com vista a um pleno aproveitamento dos recursos humanos existentes, os regimes de transferência, de destacamento e de comissão eventual de serviço são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao pessoal provido por contrato individual de trabalho, desde que reúna os requisitos previstos para o efeito, assim como aos trabalhadores providos ao abrigo de estatutos privativos de pessoal”.

      Outras mudanças passarão ainda pelo “aperfeiçoamento das normas relativas à gestão de pessoal, nomeadamente a instituição legal da competência do pessoal de direcção na gestão diária de recursos humanos de modo a reduzir as delegações de competência que se afigurem desnecessárias, a previsão que permite aos dirigentes dos serviços públicos adoptar uma organização especial de trabalho face a situações emergentes como a epidemia e a digitalização dos processos individuais dos trabalhadores, permitindo deste modo aos serviços públicos elevar a eficiência administrativa e a sua capacidade de resposta perante diferentes circunstâncias”.

       

      PONTO FINAL