Vários deputados timorenses defenderam ontem a decisão do Tribunal de Recurso de não extraditar Arnolf Teves, a pedido das Filipinas, e desvalorizaram eventuais impactos no processo de adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
O Tribunal de Recurso de Timor-Leste decidiu a semana passada não proceder à extradição do deputado filipino Arnolf Tevês Jr para as Filipinas, um Estado-membro da ASEAN, que aplica a prisão perpétua e tem um projecto de lei para reintroduzir a pena de morte.
No artigo 35.º da Constituição de Timor-Leste refere-se no seu ponto 3 que “não é permitida a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante pena de morte ou de prisão perpétua, ou sempre que fundadamente se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel”.
O filipino Arnolfo Teves foi detido em Março de 2024 em Díli, na sequência de um mandado de captura da Interpol, emitido a pedido das autoridades das Filipinas, que acusam o deputado de ser responsável pela morte de 10 pessoas.
As autoridades filipinas afirmaram estar “desiludidos” por Timor-Leste “não ter demonstrado confiança na administração da Justiça nas Filipinas” e recordaram que foram um dos primeiros Estados-membros a manifestar apoio à adesão do país à ASEAN.
Para o deputado da bancada do Congresso Nacional de Reconstrução Timorense (CNRT), Patrocínio Fernandes, o impacto deste caso é mínimo, até porque, considerou, as Filipinas não podem tomar decisões com base numa única pessoa.
Lídia Norberta, deputada da bancada da Fretilin, explicou que Timor-Leste, enquanto país que se compromete com a comunidade internacional, deve colaborar com os princípios democráticos e respeitar os direitos humanos. “O caso de Arnolf Teves é uma questão interna de um país. No contexto da ASEAN, um país não pode interferir nos problemas internos de outro. Esse é um dos princípios da ASEAN”, explicou a deputada da Fretilin.
Para o deputado Verdial de Sousa, da bancada do KHUNTO, o processo foi conduzido com base na legislação timorense e na defesa dos direitos humanos. “Em relação à adesão de Timor-Leste à ASEAN, observo que esta situação não afetará o nosso processo de adesão. Por isso, acredito que a decisão do tribunal timorense não terá impacto nesse sentido”, salientou.
