“Iremos, como sempre, governar em conformidade com a lei, respeitar e salvaguardar a independência judicial, defender a imparcialidade judicial e promover o progresso do Estado de Direito”. A frase foi dita pelo Chefe do Executivo no discurso proferido na sessão solene de abertura do Ano Judiciário. Na ocasião, Ho Iat Seng pediu “tolerância zero” para as “ovelhas negras”.
Realizou-se na sexta-feira a sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2023/2024. Na ocasião, o Chefe do Executivo proferiu um discurso em que começou por elogiar os órgãos judiciários de Macau, dizendo que “têm desempenhado rigorosamente as suas funções de acordo com a lei e têm demonstrado o seu papel importante na resolução de litígios sociais, na salvaguarda da autoridade do Estado de Direito, na promoção do desenvolvimento socioeconómico e na garantia da estabilidade global da sociedade”.
“Iremos, como sempre, governar em conformidade com a lei, respeitar e salvaguardar a independência judicial, defender a imparcialidade judicial e promover o progresso do Estado de Direito”, afirmou depois o Chefe do Executivo.
Ho Iat Seng apontou também: “Face à nova situação, temos de concentrar os nossos esforços para melhorar continuamente a capacidade e qualidade de governação da RAEM, assim como aperfeiçoar constantemente o regime e o sistema de salvaguarda do Estado de Direito, no sentido de podermos melhor resolver as contradições e os problemas profundamente arraigados no desenvolvimento económico e social de Macau”. “Espera-se que os órgãos judiciários e os profissionais da área jurídica trabalhem em conjunto e com o espírito empreendedor, para maiores progressos e novos contributos”, acrescentou.
Lembrando as palavras do Presidente chinês, Xi Jinping, que afirmou que a credibilidade da justiça depende da imparcialidade e da integridade, Ho Iat Seng disse que, nos órgãos judiciários, deve insistir-se nesses dois conceitos, porque, segundo disse, “a integridade judicial é a base da imparcialidade judicial”.
“Temos de punir severamente a corrupção judiciária, agir com tolerância zero e remover as ovelhas negras”, frisou o Chefe, acrescentando: “Temos de promover amplamente a cultura judiciária de imparcialidade e integridade, manter sempre a consciência profissional, acreditar sempre firmemente no Estado de Direito e maximizar o importante papel dos órgãos judiciários na promoção do Estado de Direito, para que a imparcialidade judicial possa contribuir para garantir eficazmente os direitos legítimos dos residentes e salvaguardar melhor a equidade e a justiça na sociedade”.
Para o Chefe do Executivo, “o trabalho dos órgãos judiciários deve sempre ser executado com a intenção original de servir o povo, tendo em conta o ritmo do rápido desenvolvimento socioeconómico, para, de forma proactiva, responder às exigências e necessidades dele resultantes”.
Por fim, Ho disse que é necessário aprofundar a cooperação com Guangdong nos domínios judiciário e jurídico, bem como promover a melhoria dos mecanismos de resolução de litígios comerciais, impulsionar a integração e o desenvolvimento dos serviços jurídicos e dar garantias de “elevada qualidade do Estado de Direito” na Zona de Cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
Vong Hin Fai queixa-se de falta de espaço para a AAM
Na sessão de abertura do Ano Judiciário 2023/2024, Vong Hin Fai, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), queixou-se da falta de espaço da associação que lidera: “A AAM não tem espaço suficiente para criar salas especializadas para a realização da arbitragem e da mediação. Além disso, a falta de espaço é um problema que a AAM enfrenta, devido à necessidade de organizar com frequência cursos de formação de advogados estagiários e outros cursos relacionados”. No discurso proferido, o advogado e deputado à Assembleia Legislativa fez um balanço dos trabalhos e referiu que, ao longo deste ano, o número total de processos que deram entrada nos tribunais das diversas instâncias de Macau aumentou 691 processos (cerca de 4%), para um total de 17.381 processos. O número de processos pendentes nos tribunais das diversas instâncias é de 11.593 processos (menos 108 processos), dos quais cerca de 10 mil estão pendentes no Tribunal Judicial de Base, cerca de 86 no Tribunal Administrativo, 1.092 no Juízo de Instrução Criminal, 373 no Tribunal de Segunda Instância e 73 no Tribunal de Última Instância. O número de processos pendentes diminuiu para 13.317, tendo reduzido 1.724 processos (cerca de 13%) em comparação com o ano 2022, no entanto, o número de processos pendentes ainda é muito elevado e a eficiência judicial ainda precisa de ser melhorada. Vong Hin Fai indicou ainda que há, actualmente, 446 advogados inscritos na AAM. Há ainda 67 advogados de Macau que já se inscreveram como advogados da Grande Baía.
Juízes “resistiram à pressão” nos processos mais importantes, referiu o presidente do TUI
Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), também discursou na abertura do Ano Judiciário 2023/2024, destacando três processos que mereceram atenção da sociedade: o caso do Grupo Suncity, o caso de corrupção dos ex-dirigentes da DSSOPT e o da sala VIP Tak Chun. “Estes três processos, que envolvem um grande número de arguidos, com circunstâncias complicadas e influências profundas e que atraíram uma grande atenção social, foram julgados por tribunais colectivos diferentes num período de tempo mais ou menos idêntico, o que é muito raro na história da Justiça de Macau”, destacou Sam Hou Fai, acrescentando: “Os nossos juízes resistiram à pressão e, obedecendo rigorosamente às leis e garantindo os direitos processuais de todos os intervenientes, bem como a publicidade e transparência, concluíram o julgamento dos processos de forma rápida e eficiente, o que demonstrou suficientemente a capacidade de julgar processos complicados dos juízes locais que vem crescendo depois de retorno de Macau à pátria”. O presidente do TUI também salientou que “a digitalização do funcionamento da justiça está em bom andamento”, apesar de os efeitos não serem muito evidentes, segundo referiu. Sam Hou Fai notou também que houve um reforço da assistência judiciária com o interior da China.
Procurador defendeu prolongamento do prazo de prisão preventiva e punições maiores corrupção
Ip Son Sang também discursou na ocasião. O Procurador do Ministério Público (MP) defendeu a extensão do prazo de prisão preventiva, actualmente fixada em dois anos, alertando para casos em que arguidos têm fugido da região antes de irem a julgamento. “Ocorrem frequentemente casos em que os arguidos ligados a crimes graves praticado em grupo, por não estarem envolvidos em violência, acabam por fugir de Macau findo o termo do prazo de prisão preventiva”, lamentou Ip Son Sang. Por outro lado, Ip Son Sang reiterou o pedido às autoridades para que, “em tempo oportuno”, revejam a lei para “aumentar a moldura penal para alguns crimes de corrupção e prolongar o prazo de prescrição” deste tipo de crimes.
