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      Macau deveria manter direito de recurso na exclusão de candidatos, diz Ron Lam

      O deputado da Assembleia Legislativa (AL) de Macau Ron Lam defendeu ontem que deveria ser mantido o direito de recurso em caso de exclusão de candidatos, ao contrário do que propõe o Governo.

       

      O Governo de Macau anunciou na quinta-feira que quer avançar com uma nova lei eleitoral que prevê a exclusão de candidatos considerados não patriotas sem direito a reclamação ou recurso contencioso junto dos tribunais.

      Na revisão da lei eleitoral para eleger o chefe do Governo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do chefe do Governo e dos deputados da Assembleia Legislativa (AL) propõe-se ainda que a verificação dos candidatos passe a ser feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

      Ron Lam disse à Lusa que “deve ser mantida a possibilidade de recurso administrativo e judicial, até porque esta é a melhor forma de assegurar um equilíbrio entre a segurança nacional e a protecção dos candidatos”. “Eu respeito os requisitos do nosso país no que diz respeito à segurança nacional. Hong Kong, Macau e a China continental estão no mesmo ordenamento, portanto, eu respeito a introdução do veto dos candidatos”, ressalvou o deputado da AL Ron Lam. “Contudo, tenho de enfatizar que o Estado de direito em Macau, o sistema deste território, foi sempre de que todos os assuntos que respeitam aos direitos humanos, incluindo o direito de se apresentar a eleições, têm um sistema de recurso administrativo e judicial correspondente”, argumentou.

      Já o deputado José Pereira Coutinho afirmou que precisava de realizar uma leitura mais aprofundada à nova proposta de lei para se pronunciar.

       

      O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, justificou as alterações, que seguem o regime eleitoral de Hong Kong, como uma resposta “às novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional” e à necessidade de “defender eficazmente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país”, de forma a “implementar plenamente o princípio ‘Macau governado por patriotas’”. Questionado pelos jornalistas, André Cheong indicou que o período de tempo da desqualificação dos candidatos deverá ser de cinco anos, seguindo “a experiência de Hong Kong”.

      O governante afirmou ainda que a verificação dos candidatos vai ser sustentada em sete critérios, já definidos em 2021, e que vão desde a salvaguarda da ordem constitucional, da unidade nacional e integridade territorial, até à prevenção de conluio com países estrangeiros e actos contra a soberania e segurança do Estado. “O aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação dos candidatos” será válido para o cargo de Chefe do Executivo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do chefe do Governo e dos candidatos a deputados ao parlamento local, explicou o secretário para a Administração e Justiça de Macau.

      Em 2021, as autoridades de Macau excluíram cinco listas e 20 candidatos das eleições para a AL agendadas para setembro, 15 dos quais associados ao campo pró-democracia, por não serem “fiéis” a Macau. Os Estados Unidos e a União Europeia criticaram esta exclusão, sustentando que tal contraria os direitos garantidos na Lei Básica, a ‘miniconstituição’ do território, o pluralismo político e restringe o debate democrático. Lusa

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      Redacção do Ponto Final Macau