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      InícioPolíticaMobilidade horizontal é “ponto essencial” da revisão do ETAPM

      Mobilidade horizontal é “ponto essencial” da revisão do ETAPM

      Com a proposta de lei da revisão ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) prestes a ser apresentada, André Cheong adiantou ontem que o diploma vai focar-se na mobilidade horizontal dos trabalhadores da Função Pública. O secretário para a Administração e Justiça notou que, actualmente, são poucos os funcionários públicos que mudam de serviço.

       

      A mobilidade horizontal dos funcionários públicos vai ser um dos focos da proposta de lei da revisão ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), que está a ser finalizada pelo Governo. Ontem, na reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL), André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, indicou também que a aplicação da comissão eventual de serviço será alargada aos serviços e organismos públicos fora da RAEM, para se articular com a construção da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin.

      Si Ka Lon apresentou uma interpelação oral sobre a reforma da Administração Pública, uma das bandeiras de Ho Iat Seng aquando da sua eleição como Chefe do Executivo, em 2019. O deputado perguntou, então, qual o ponto de situação da proposta de lei de revisão do ETAPM e André Cheong respondeu que a elaboração do diploma está na fase final e será em breve submetido à AL.

      “Esta revisão prevê um aperfeiçoamento das competências e responsabilidades dos titulares de cargos públicos, como, por exemplo, uma regulamentação expressa das competências no âmbito de gestão diária dos dirigentes dos serviços públicos, nomeadamente as competências referentes à gestão de pessoal, de modo a reduzir a delegação de competências de vários níveis, e elevar a eficiência administrativa”, começou por dizer o secretário, acrescentando que “a mobilidade horizontal do pessoal é um ponto essencial da revisão do ETAPM”, já que “os [funcionários públicos] que vão para outros serviços são poucos”.

      Si Ka Lon também quis saber qual o andamento da criação do regime disciplinar para chefias, que estava previsto nas Linhas de Acção Governativa para este ano. André Cheong afirmou que “o Governo deu início aos trabalhos de estudo sobre a criação de um regime disciplinar para o pessoal de direcção e chefia e a revisão das Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e das Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia”.

      Sobre a articulação com Hengqin, André Cheong indicou que a aplicação da comissão eventual de serviço será alargada aos serviços e organismos públicos fora da RAEM. O secretário também indicou que já foram destacados mais de 30 funcionários para a Ilha da Montanha e serão destacados mais no futuro, “mas não será uma grande quantidade”. O deputado Leong Hong Sai perguntou ao secretário se esses funcionários públicos que vão para Hengqin vão desfrutar dos feriados de Macau, mas o governante assinalou que, “quando os funcionários trabalham na Zona de Cooperação Aprofundada, há que seguir a lei de Hengqin, temos de compreender”.

      “Os serviços públicos com maior utilização serão gradualmente estendidos à Zona de Cooperação Aprofundada e às cidades da Grande Baía através de diversas formas”, sublinhou André Cheong, concluindo que o Governo vai manter uma “comunicação estreita” com a província de Guangdong, tendo em conta as necessidades dos residentes de Macau.

       

      PONTO FINAL