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      Início Política Só mais um ano a poluir os ares da RAEM

      Só mais um ano a poluir os ares da RAEM

      O Governo liderado por Ho Iat Seng anunciou ontem, em Boletim Oficial, que o diploma legal que regula os poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais só entrará em vigor em Agosto do próximo ano. A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) será responsável pela fiscalização do cumprimento do regulamento administrativo.

      O diploma legal que regula os poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais entrará em vigor em Agosto do próximo ano, revelou ontem o Governo da RAEM através da publicação do Regulamento Administrativo n.º 28/2021 (Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais) em Boletim Oficial e ratificado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

      As autoridades, que asseguram querer “continuamente” melhorar a qualidade do ar no território, têm vindo a reforçar a regulação das emissões de poluentes atmosféricos dos principais estabelecimentos industriais e comerciais. “Com a realização do estudo preliminar e da consulta pública, e considerando ainda que em Macau os estabelecimentos industriais e comerciais equipados com caldeiras, devido à fraca qualidade dos combustíveis ou à falta de reparação e manutenção apropriadas, poderão provocar a emissão de fumo negro durante o seu processo de operação, originando, assim, um impacto no meio ambiente circundante e nos residentes”, escreveu a DSPA em nota de imprensa, enviada ontem às redacções.

      O regulamento administrativo sobre os “Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais” estabelece os limites de emissão de poluentes atmosféricos que os estabelecimentos industriais e comerciais equipados com caldeiras têm de satisfazer, “regulando a emissão de fumo negro pelas caldeiras desses estabelecimentos, que não pode exceder o previsto nas respectivas disposições”.

      A DSPA será responsável pela fiscalização do cumprimento do regulamento administrativo, revelou a entidade, explicando que, no caso de infracção cometida pelos referidos estabelecimentos, serão aplicadas as correspondentes multas que serão graduadas tendo em conta três pressupostos: a gravidade da infracção administrativa, o grau de culpa e os antecedentes do infractor e, ainda, o dano causado. As multas podem ir das 10 mil às 200 mil patacas, dependendo do grau da infracção praticada.

      De referir ainda que “a gravidade da infracção administrativa é aferida atendendo ao período de emissão de poluentes atmosféricos que ultrapasse os limites de emissão fixados pelo presente regulamento administrativo e à frequência da sua ocorrência”, pode ler-se no articulado, que revela ainda que o pagamento da multa tem de ser efectuado no prazo de 15 dias a contar da data da recepção de notificação da decisão sancionatória.

      A direcção encabeçada por Raymond Tam prometeu ainda, no mesmo comunicado, que “irá continuar a realizar a divulgação jurídica e a trocar ideias com o sector antes da entrada em vigor do diploma legal, com vista a assegurar o lançamento eficaz do mesmo no futuro próximo”.