André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, revelou ontem que, no próximo ano, os trabalhadores da Função Pública não vão sofrer cortes nos salários. No entanto, o governante também adiantou que os aumentos continuam congelados.
À margem da conferência de imprensa do Conselho Executivo, André Cheong adiantou que as remunerações dos funcionários públicos vão manter-se inalterados no próximo ano. O secretário para a Administração e Justiça justificou a decisão com a análise da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, que finalizou o estudo sobre o ajustamento das remunerações da Função Pública para o próximo ano.
Esta comissão, segundo André Cheong, teve em consideração diferentes factores, incluindo a situação económica do território na altura, o estado financeiro do governo, a tendência do salário do mercado privado, a taxa de inflação e as opiniões dos trabalhadores da Função Pública.
Na conferência de imprensa, o governante disse que o número de funcionários públicos é actualmente de menos de 35 mil. “Temos de recrutar novos trabalhadores, mas para além dessas necessidades, nós queremos manter o número total dos trabalhadores da Função Pública em 38 mil”, assinalou André Cheong, citado pela TDM – Rádio Macau.
CONSELHO EXECUTIVO APRESENTA CINCO DIPLOMAS
O secretário, também porta-voz do Conselho Executivo, apresentou ontem detalhes sobre cinco diplomas. Um deles foi o regulamento administrativo sobre a classificação do 3.º grupo de bens imóveis, que incluem 12 itens. Na categoria de monumento serão classificados sete itens: os vestígios históricos encontrados em fosso aberto no substrato rochoso, na Rua de D. Belchior Carneiro; as Ruínas do Colégio de S. Paulo, que incluem os Vestígios do Colégio, os troços do Antigo Muro no Pátio do Espinho e o troço do Antigo Muro no Beco do Craveiro; o Pagode de Seak Kam Tong Hang Toi; o Pagode de Sam Seng; a ponte-cais n.º1; a antiga ponte-cais da Taipa; e a ponte-cais de Coloane.
Já os itens que serão classificados na categoria de edifício de interesse arquitectónico são: o edifício na Calçada da Vitória, n.º 55; o edifício na Estrada Nova, n.º 2; o Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, no Largo da Companhia; e a Igreja de Nossa Senhora das Dores da Vila de Nossa Senhora, na Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó. Além disso, a antiga Leprosaria de Ká Hó da Vila de Nossa Senhora, será classificada na categoria de conjunto.
Ontem, o Conselho Executivo também anunciou a conclusão da discussão sobre o regulamento que prevê a criação do Centro de Prevenção e Controlo de Doenças equiparado a Departamento e constituído por duas subunidades. São elas a Divisão de Prevenção e Controlo de Doenças Transmissíveis e a Divisão de Promoção da Saúde.
Ao mesmo tempo é criado o Departamento de Desenvolvimento dos Serviços de Medicina Tradicional Chinesa, de forma a articular com as estratégias de desenvolvimento da medicina tradicional chinesa e promover a aplicação generalizada de serviços de medicina tradicional chinesa na comunidade.
O regulamento acrescenta novas atribuições aos Serviços de Saúde, incluindo a promoção da transmissão de dados pessoais relativos à saúde entre os prestadores de cuidados de saúde do sector público ou privado, bem como o tratamento dos respectivos dados, através da plataforma de registo de saúde electrónico, a fim de promover o desenvolvimento da medicina inteligente a par da tendência de desenvolvimento de aplicação de megadados. Este regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano.
Foi também apresentado o projecto de regulamento da “Organização e Funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica” e a alteração à lei do imposto de circulação, que prevê que os proprietários dos veículos tenham de pagar, de Janeiro a Março de cada ano, o imposto de circulação. Por fim, foi também apresentada a proposta de alteração à lei da publicação e formulário dos diplomas, que prevê que a forma de publicação do Boletim Oficial passe da impressão para meio electrónico.
A.V.
