O Presidente filipino, Ferdinand Marcos, promulgou leis que delimitam as águas territoriais das Filipinas e impõem corredores fixos para a passagem de navios e aviões estrangeiros, suscitando de imediato um protesto da China.
A primeira lei define as águas territoriais das Filipinas, bem como aquelas sobre as quais o país tem direitos, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
As águas territoriais filipinas incluem algumas das áreas disputadas com Pequim, que reivindica a maior parte do Mar do Sul da China. “Ao definir e afirmar as nossas zonas marítimas, estamos a mostrar à comunidade internacional que estamos firmemente empenhados em manter, cultivar e proteger o nosso domínio marítimo”, afirmou Marcos, citado pela agência francesa AFP.
O Governo chinês considerou que a medida “infringe gravemente a soberania territorial da China e os direitos e interesses marítimos no Mar do Sul da China”. “A China condena veementemente e opõe-se firmemente a esta medida”, afirmou a porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, Mao Ning, citada pela agência norte-americana AP.
Para Pequim, trata-se de uma tentativa de “solidificar a decisão ilegal do caso de arbitragem do Mar do Sul da China através de legislação nacional”, afirmou. Mao disse que o Ministério dos Negócios Estrangeiros convocou o embaixador das Filipinas em Pequim para apresentar um “protesto severo”. A porta-voz apelou para que Manila ponha “imediatamente termo a qualquer ação unilateral suscetível de agravar o litígio e complicar a situação e a manter a paz e a estabilidade no Mar do Sul da China”. “A China reserva-se o direito de adotar todas as medidas necessárias”, acrescentou, segundo a transcrição da conferência de imprensa regular disponibilizada pelo ministério.
Pequim ignorou uma decisão de 2016 de um tribunal internacional segundo a qual as suas reivindicações sobre quase todo o Mar do Sul da China não têm base legal.
Nos últimos meses, a China enviou navios da marinha e da guarda costeira para as aéreas em disputa numa tentativa de expulsar as Filipinas de recifes e ilhas estratégicas na região.
As Filipinas também intensificaram a pressão sobre um grupo de ilhas controladas pelo Japão no Mar da China Oriental, o que tem agitado Tóquio e os seus aliados.
A segunda lei autoriza o Presidente a impor rotas marítimas e aéreas fixas que os navios ou aviões estrangeiros devem utilizar para atravessar as águas filipinas sem comprometer a segurança nacional.
Os navios e aviões estrangeiros que exerçam o direito de passagem “não ameaçarão nem usarão a força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política” das Filipinas, segundo o diploma.
A lei também proíbe os navios estrangeiros de pescar e de realizar exercícios militares, atividades de vigilância ou de recolha de informações, bem como interferir com os sistemas de telecomunicações.
Os comandantes de navios e os pilotos de aviões podem ser condenados a até dois anos de prisão e a multas de até 1,2 milhões de dólares em caso de infração.
De acordo com o presidente da Comissão Seletiva do Senado para as Zonas Marítimas, Francis Tolentino, as leis agora promulgadas têm ainda de ser aprovadas pela Organização Marítima Internacional antes de entrarem em vigor.
Situado no Sudeste Asiático, o arquipélago das Filipinas é constituído por cerca de 7.000 ilhas e tem uma população de mais de 117 milhões de pessoas. Lusa
