A Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin) e o Partido de Libertação Popular (PLP), oposição timorense, apresentaram ontem no parlamento um projeto de resolução para investigar os procedimentos que levaram à deportação de um ex-deputado filipino.
No projecto de resolução, entregue à mesa do parlamento, a oposição timorense pede que a Provedoria dos Direitos Humanos e da Justiça, num prazo de 90 dias, verifique se houve violações dos direitos humanos, violação dos direitos legais e administrativos e se há indícios de crimes sobre leis nacionais e internacionais.
A resolução pede também à Provedoria dos Direitos Humanos para verificar se houve abuso de poder por parte do Governo e se houve retrocesso institucional grave que ameace a independência do sistema judicial e o equilíbrio democrático entre órgãos de soberania.
O Governo timorense deportou em 29 de Maio o antigo deputado filipino Arnolfo Teves Jr, acusado pelas autoridades das Filipinas de ter alegadamente assassinado mais de 10 pessoas, e que se encontrava em Timor-Leste desde abril de 2023, depois de o Tribunal de Recurso ter recusado a sua extradição.
O Tribunal de Recurso timorense recusou a extradição, alegando que a Constituição não permite a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante a pena de morte ou prisão perpétua ou sempre que a pessoa a extraditar possa vir a ser sujeita a tortura.
O Governo timorense anunciou a deportação do filipino por decisão administrativa do Ministério do Interior, por estar no país sem visto válido, autorização legal de permanência e com o passaporte cancelado pelas autoridades do seu país.
O executivo informou também que as autoridades das Filipinas garantiram formalmente a Timor-Leste que Arnolfo Teves Jr não será submetido a tortura ou tratamento desumano e que não será condenado à pena de morte.
A defesa do antigo deputado considerou a deportação ilegal. “Não está aqui em causa a pessoa visada pela decisão. O que está em causa é o respeito pela ordem constitucional, pelo sistema judicial e pelos direitos fundamentais de qualquer pessoa sob jurisdição timorense”, afirmou a deputada Nurima Alkatiri, da Fretilin, numa intervenção no parlamento.
Segundo a deputada, ao “desobedecer a uma decisão judicial definitiva, as mais altas instâncias do poder político transgrediram um dos princípios mais sagrados do Estado – a separação de poderes”.
Para a deputada, a “atuação administrativa, tomada à revelia do pronunciamento judicial, levanta fundadas dúvidas quanto ao respeito pelos princípios constitucionais da separação de poderes, pela obrigatoriedade de cumprimento de decisões judiciais e pela legalidade dos procedimentos aplicados.
Nurima Alkatiri salientou que a Fretilin não defende pessoas que possam ter cometidos crimes graves. “O que está em causa não é a pessoa deportada. O que está verdadeiramente em causa é o cumprimento da Constituição, a salvaguarda da legalidade administrativa e a credibilidade das nossas instituições”, acrescentou. Lusa
