No âmbito da renovação das licenças de rede pública de telecomunicações por mais dois anos, o Governo solicitou à CTM que implemente um plano de redução de tarifas destinado à população e às pequenas e médias empresas. O novo contrato prevê que os activos e investimentos da operadora sejam integrados no património da RAEM.
A Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) viu a sua licença de rede pública de telecomunicações estendida por dois anos, no período entre 1 de Outubro de 2025 e 30 de Setembro de 2027. O Governo apresentou ontem detalhes sobre o contrato de renovação da licença, que inclui um pedido para que a operadora baixe os preços.
“O Governo da RAEM solicitou à CTM a implementação de um plano de redução de tarifas destinado à população e às pequenas e médias empresas, abrangendo vários serviços, tais como serviço de linha telefónica fixa comercial, serviço de banda larga e serviço de circuitos alugados, para responder às preocupações da sociedade relativamente aos preços dos serviços de telecomunicações”, lê-se num comunicado divulgado pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT).
No contrato de prorrogação até ao fim de Setembro de 2027, estipula-se também que os activos e investimentos serão formalmente integrados no património do Governo da RAEM a partir de 1 de Outubro de 2025. “Para reforçar o controlo do Governo da RAEM”, no primeiro ano não há possibilidade de rescisão do contrato e no segundo ano passa a haver essa possibilidade, podendo o Executivo cessar o contrato, mediante aviso escrito, com 60 dias de antecedência, a partir de 1 de Outubro de 2026.
Além disso, o contrato com a CTM também determina que parte do espaço seja disponibilizado, a título gratuito, para ser utilizada por outros operadores de telecomunicações qualificados.
No comunicado, o Governo diz que, “tendo em consideração o desenvolvimento mais recente do sector das telecomunicações”, planeia-se proceder a ajustamentos correspondentes em alguns dos articulados da proposta de lei. Para isso, será realizada uma nova consulta do sector para recolher opiniões. Em articulação com os respectivos trabalhos, as licenças de rede pública de telecomunicações fixa serão igualmente renovadas até 30 de Setembro de 2027.
As autoridades vão realizar, na próxima segunda-feira, duas sessões de esclarecimento sobre as novas disposições, convidando representantes do sector e das associações profissionais para participação, e apresentando-lhes o respectivo conteúdo. “Espera-se que, através da colaboração entre as partes, possa ser criado um ambiente mais diversificado e de melhor qualidade para o mercado das telecomunicações”, dizem os CTT na nota de imprensa.
