Wong Sio Chak adiantou ontem, na Assembleia Legislativa, que o Governo vai alterar as normas de apoio financeiro do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização para alargar até Hengqin as políticas de apoio às micro, pequenas e médias empresas e aos jovens empreendedores. Além disso, o Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas também vai ser revisto para apoiar empresas de Macau que expandam os seus negócios para a Zona de Cooperação, disse o secretário para a Administração e Justiça.
As empresas de Macau que se expandam para Hengqin vão ter acesso a mais planos de apoio por parte do Governo da RAEM. Ontem, na reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL), o secretário para a Administração e Justiça anunciou a reformulação das normas de apoio financeiro do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização para estender até à Zona de Cooperação Aprofundada as políticas de apoio às micro, pequenas e médias empresas e aos jovens empreendedores.
Por outro lado, o Governo vai rever o Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas para incluir empresas de Macau que expandam os seus negócios em Hengqin e irá ainda estudar a revisão das disposições relativas à autorização de residência do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM “para facilitar a vida e o emprego dos residentes de Macau e dos seus familiares na Zona de Cooperação”, disse Wong Sio Chak.
Respondendo a uma interpelação oral apresentada pelo deputado Lei Wun Kong, o secretário acrescentou que os serviços da área da justiça do Governo têm mantido uma comunicação estreita com os serviços jurídicos competentes do interior da China para dar pareceres e sugestões sobre os diplomas legais a serem elaborados na Zona de Cooperação, “garantindo assim uma articulação eficaz entre os sistemas jurídicos das duas regiões”. Neste sentido, o objectivo é identificar projectos de produção e alteração legislativa que carecem de ser acompanhados por parte da RAEM, “a fim de resolver os problemas concretos que obstam ao desenvolvimento da Zona de Cooperação e à integração Macau-Hengqin”.
Na interpelação oral, o deputado Lei Wun Kong pedia que fossem acelerados os mecanismos de articulação entre as normas de Macau e de Hengqin.
Wong Sio Chak assinalou também que as autoridades vão estudar outras matérias que precisam de revisão legislativa por parte do Governo Central formulando recomendações de modo a “proporcionar uma garantia jurídica de nível mais elevado para a integração aprofundada da Zona de Cooperação”.
O governante assegurou também que o Executivo vai “utilizar plenamente” o mecanismo de coordenação legislativa com Hengqin, estabelecendo planos de execução dos trabalhos legislativos e adoptando “modalidades inovadoras de produção legislativa na Zona de Cooperação”, através do recurso às competências legislativas da Província de Guangdong e da Zona Económica Especial de Zhuhai.
