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      Mandatário de candidatura às eleições legislativas e 200 eleitores envolvidos em caso de corrupção

      O Comissariado Contra a Corrupção concluiu a investigação de um caso de corrupção eleitoral que envolve o mandatário de uma comissão de candidatura às eleições para a Assembleia Legislativa em 2021. O mandatário terá angariado assinaturas de mais de 200 eleitores para os respectivos boletins de propositura da lista, com a oferta de passeios turísticos, refeições e prendas como detergentes líquidos para roupa e guarda-chuvas.

      O mandatário de uma lista de candidatura às eleições legislativas de 2021 está envolvido num caso de corrupção eleitoral, tendo oferecido benefícios a mais de 200 residentes para que eles assinassem a comissão de candidatura. O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) concluiu a respectiva investigação e o caso já foi encaminhado para o Ministério Público.

      De acordo com a informação avançada pelo CCAC, o mandatário em questão – que não é identificado – é suspeito de fornecer passeios turísticos, refeições e prendas gratuitas a residentes de forma a recolher assinaturas suficientes de eleitores para o pedido de reconhecimento da lista de candidatura, que foi apresentado posteriormente à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL).

      O CCAC procedeu à instauração de um processo de inquérito após o encaminhamento do caso por parte do Ministério Público, e descobriu na investigação que “o referido mandatário e um guia turístico se responsabilizavam pela organização de um passeio turístico de meio dia, tendo providenciado refeições e distribuído prendas tais como detergentes líquidos para roupa e guarda-chuvas com os dizeres ‘votem nesta lista de candidatura’ impressos nos mesmos”.

      Segundo adiantou o CCAC, as actividades e prendas foram financiadas pelo referido mandatário, cuja oferta de benefício conseguiu, no final, angariar mais de 200 eleitores para preencherem os seus dados de identificação pessoal e assinarem os respectivos boletins de propositura da lista em causa das eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa.

      Várias pessoas investigadas confessaram ainda ao CCAC que, através de conversas nas aplicações de telemóvel ou informações transmitidas de boca em boca, chegaram a saber que bastava apenas assinar os boletins para poderem ter acesso a um passeio turístico, bem como refeições gratuitas. O CCAC apurou que as pessoas envolvidas até foram convidadas a tirar fotografias no Edifício Administração Pública antes de iniciar o referido passeio turístico.

      O comunicado do organismo indica que o mandatário envolvido, o guia turístico e mais de 200 eleitores que assinaram os boletins de propositura da lista terão cometido o crime de corrupção eleitoral previsto pela Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, tendo o caso sido entregue aos órgãos judiciais para os devidos efeitos.

      No que toca às consequências jurídicas do crime de corrupção eleitoral, ao abrigo da lei em vigor, quem praticar corrupção activa é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, sendo aplicável à tentativa a pena correspondente ao crime consumado, enquanto quem praticar corrupção passiva é punido com pena de prisão até 3 anos, e a tentativa é punível. A respectiva pena não pode ser suspensa na sua execução, nem ser substituída por pena de multa ou outras penas.

      Recorde-se que nas eleições para a 7.ª Assembleia Legislativa em 2021, foram admitidas 14 listas de candidatura por sufrágio directo, tendo uma lista desistido e cinco listas excluídas das eleições, de um total de 21 candidatos, por “não defenderem a Lei Básica ou não serem fiéis à RAEM”, segundo a CAEAL, presidida nessa altura por Tong Hio Fong, juiz que se tornou o novo presidente do Tribunal de Segunda Instância em Outubro este ano.