O Comissariado contra a Corrupção recebeu mais de 80 queixas sobre alegada propaganda ilegal relativa às eleições legislativas, das quais 22 estão a ser investigadas com inquéritos instaurados. Arrancou no sábado o período de campanha eleitoral, e a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa afirmou que foram registados “relativamente poucos” casos de propaganda antecipada, dado que as listas “cumprem” a lei e as directrizes eleitorais.
Foram mais de 80 queixas que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu em termos das eleições para a Assembleia Legislativas desde finais de Junho até ao passado sábado, antes do arranque do período de campanha eleitoral. No seguimento destas, foram instaurados 22 processos de investigação.
Ao Ieong Seong, comissária contra a Corrupção, revelou que todas as queixas estavam relacionadas com actividades ilegais de propaganda eleitoral, incluindo propaganda irregular e propaganda antecipada, cuja maioria foi apresentada de forma online ao CCAC.
A responsável abordou a fiscalização às eleições à margem de um evento no sábado sobre o início da campanha eleitoral. Citada pelo Jornal Ou Mun, acrescentou que todos os casos foram já encaminhados à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) para acompanhamento.
Nesse sentido, Seng Ioi Man, presidente da CAEAL, indicou que alguns casos foram arquivados depois da investigação, uma vez que foram confirmados como não envolvendo propaganda ilegal. Outros casos continuam a ser investigados, devendo haver actualizações mais tarde.
A CAEAL avançou na semana passada que foram registados 19 casos de irregularidades de propaganda eleitoral, estando ainda em análise.
Aos jornalistas, Seng Ioi Man observou que os casos recebidos até ao momento foram “relativamente poucos”, o que reflecte que as listas candidatas estão a cumprir as disposições legais sobre as eleições. “O cumprimento da lei eleitoral e das suas directrizes tem sido satisfatório entre as listas nesta edição das legislativas, e espera-se que essa atmosfera positiva se mantenha”, disse.
Seng Ioi Man enalteceu ainda que a campanha eleitoral tem decorrido “de forma ordenada”, considerando que a participação da população nas eleições é “activa” por ver “inúmeros eleitores e residentes” a participarem nos eventos sobre o arranque do período de campanha eleitoral.
470 ACTIVIDADES DECLARADAS
No que diz respeito à declaração obrigatória, por parte das associações, pessoas colectivas e candidatos, sobre actividades de propaganda eleitoral, o CCAC afirmou que o processo de declaração foi concluído e recebeu notificação de um total de 470 sessões de campanha eleitoral, que são realizadas desde sábado até 12 de Setembro.
Ao Ieong Seong garantiu que o CCAC realizará inspeçcões e monitorizará de forma abrangente as actividades relevantes. Lembrou ainda aos candidatos e aos seus apoiantes que não devem associar-se a interesses particulares durante as actividades de propaganda.
Defendendo que a prevenção à corrupção eleitoral é uma responsabilidade importante do CCAC, Ao Ieong Seong salientou que o organismo irá mobilizar o seu pessoal no reforço do trabalho, envidando todos os esforços na prevenção e no combate a eventuais actos de corrupção eleitoral.
Por sua vez, Seng Ioi Man alertou que todas listas de candidatos devem obter permissão e consentimento dos proprietários e responsáveis pelas instalações antes de exibir materiais publicitários eleitorais em edifícios ou lojas.
Já os cartazes de propaganda eleitoral não devem estar voltados para a rua, ou seja, os materiais publicitários não devem ser visíveis do exterior dessas instalações, e todos os materiais devem ser removidos antes do dia 12 de Setembro.
Seng Ioi Man recordou ainda que, de acordo com a lei eleitoral, as listas estão proibidas de realizar propaganda eleitoral através de quaisquer meios de publicidade comercial, sendo proibida também a divulgação de resultados de sondagens até ao dia seguinte das eleições.
A CAEAL disse esperar que as listas aproveitem o período de campanha eleitoral para divulgarem aos eleitores os respectivos programas e políticas, apelando ainda aos eleitores a “participar e a acompanhar as actividades de campanha eleitoral” e “tomar a iniciativa” de se inteirar dos programas políticos das listas.
As eleições legislativas deste ano são as primeiras depois da entrada em vigor da nova lei eleitoral, que prevê que as candidaturas devem passar por uma avaliação de “elegibilidade” pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado para serem admitidas à corrida eleitoral. Neste caso, a presente eleição, que vai acontecer a 14 deste mês, disponibiliza apenas seis listas pelo sufrágio directo à escolha dos eleitores, o número mais baixo da história da RAEM.
