O deputado à Assembleia Legislativa José Pereira Coutinho apresentou uma interpelação escrita ao Governo onde aborda a necessidade de implementar um código de conduta aplicável a todos os membros do sector privado com funções em comissões e fundos públicos. A “falta de transparência” administrativa e governativa, defende o deputado, tem resultado numa “crescente preocupação” da sociedade de Macau face a possíveis conflitos de interesse e casos de corrupção.
Respondendo a uma interpelação anteriormente apresentada por Coutinho, em 2023, a então directora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) frisou que a obrigatoriedade da divulgação de currículos e declaração de bens patrimoniais apenas abrangia as chefias dos serviços da Administração Pública, excluindo os funcionários públicos. Nesta nova interpelação de 2025, Coutinho contrapõe que ficou por esclarecer “a questão do controle por parte da sociedade sobre os membros provenientes do sector privado que exercem funções em comissões e fundos públicos”, levantando sérias dúvidas sobre possíveis “conflitos entre as funções exercidas e os interesses pessoais ou profissionais dos designados” e “comprometendo o interesse público e a integridade do erário”.
Sem a divulgação dos dados destes trabalhadores – incluindo habilitações académicas, experiência académica, cargos privados e participações em sociedades e empresas cotadas em bolsa –, não é possível assegurar “um sistema credível, fiável e transparente que permita à sociedade fiscalizar esses conflitos”. Em vez disso, cada trabalhador passa a auto-avaliar-se unicamente pelos seus próprios “critérios éticos individuais”.
A este respeito, José Pereira Coutinho argumenta: “Os padrões éticos são subjetivos e variáveis, o que torna urgente a necessidade de implementação de um código de conduta colectivo aplicável a todos. (…) É fundamental criar um enquadramento legal que não apenas regule e sancione os conflitos de interesse, mas também assegure a transparência e a monitorização pública dos interesses económicos, comerciais e profissionais dos detentores de cargos”.
Assim, o deputado solicita ao Governo que explicite os critérios que utilizará para nomear “membros de fundos, conselhos consultivos e demais entidades ao serviço do interesse público”, bem como as plataformas electrónicas em que estes serão disponibilizados. Questiona, igualmente, que esforços serão empreendidos no sentido de criar um “enquadramento legal que não apenas regule e sancione os conflitos de interesse, mas também assegure a transparência e a monitorização pública dos interesses económicos, comerciais e profissionais de detentores de cargos”.
C.B.
