A troca de dinheiro nos casinos, nomeadamente para a prática de jogo, será um crime penal em Macau e punível com pena de prisão até cinco anos. A disposição foi novamente aditada na proposta de lei de combate aos crimes de jogo ilegal devido aos pedidos dos deputados, bem como à recente alta incidência dos casos envolvendo burlões de troca de dinheiro, de acordo com a 2ª Comissão Permanente. Recorde-se que o Governo tem mostrado vontade de criminalizar as actividades de câmbio ilegal, mas não as incluiu na versão inicial do diploma por “considerações técnicas”.
O Governo recuou na sua decisão e passou a incluir, na lei de combate aos crimes de jogo ilegal, a criminalização da troca de dinheiro nos casinos, que será punida com pena de prisão até cinco anos. Foi esta a maior alteração na nova versão da proposta de lei de combate aos crimes de jogo ilegal que o Executivo submeteu recentemente à Assembleia Legislativa, avançou Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente, após mais uma reunião à porta fechada na passada sexta-feira para apreciação da lei.
“Quem, sem estar legalmente autorizado, explorar o comércio de câmbio de moedas para a prática de jogo, é punido com a pena de prisão até cinco anos”, salientou o deputado, acrescentando que “presume-se para prática de jogo o comércio de câmbio de moedas efectuado nos casinos, entendendo-se como tais, para este efeito, todas as dependências especialmente destinadas à exploração de jogos de fortuna ou azar, bem como outras adjacentes onde se exerçam actividades de carácter artístico, cultural, recreativo, comercial ou ligadas à indústria hoteleira”.
Chan Chak Mo explicou que se uma pessoa for detida nos casinos por câmbio não autorizado, a troca será presumidamente usada para apostas, “mas claro que as pessoas podem comprovar que não seja usado para jogo”. Neste caso, o responsável deu mais um exemplo de que se a troca de dinheiro for efectuada num restaurante perto de casino, “se não for comprovado que o câmbio é destinado ao jogo, cai no regime jurídico financeiro e há uma sanção administrativa”.
De acordo com o diploma, a conduta de câmbio do requerente do câmbio não é punível. Já a pena mínima para a troca ilegal de moeda nos casinos é de um mês de cadeia, como a pena mínima prevista no Código Penal, pelo que não é necessário incluí-la no documento de lei, apontou Chan Chak Mo. A pena máxima proposta é, ao mesmo tempo, superior a três anos, portanto, ao juiz compete determinar a aplicação de medida de coacção como prisão preventiva, ou medida de interdição do acesso a todos os casinos, até que o envolvido seja levado a julgamento. Aliás, a condenação desse novo crime prevê a sanção adicional de proibição de entrada nos casinos por um período entre dois e dez anos.
SITUAÇÃO CAÓTICA NOS CASINOS
A proposta de lei de combate aos crimes de jogo ilegal foi apresentada ao hemiciclo e aprovada, na generalidade, em Fevereiro deste ano, com conteúdos principais de incluir as “apostas paralelas” no âmbito da exploração ilegal de jogos de fortuna ou azar, de proibir a exploração, promoção e organização de jogo online, bem como introduzir “agentes infiltrados como novo meio de investigação criminal nos casos de jogo ilícito.
Antes disso, o Governo já tinha manifestado a intenção e o apoio de criminalizar o câmbio ilegal, contudo, o diploma não previa a respectiva disposição devido a “considerações técnicas”, frisou na altura André Cheong, secretário para a Administração e Justiça.
Chan Chak Mo disse acreditar que o Governo aditou a nova estipulação para “dar resposta a pedidos ao longo do tempo dos deputados”, mas também devido à “situação relativamente caótica” nos casinos e até casos de homicídio envolvendo burlões de troca de dinheiro. O deputado assegurou que a proposta de lei vai ser entregue à Assembleia Legislativa para apreciação na especialidade dentro deste ano, mas será depois da presente sessão legislativa, que termina na quinta-feira.
