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      Conflitos cíveis relativos à aquisição imobiliária em Hengqin preocupam Leong Sun Iok

       

      Numa interpelação escrita enviada à Assembleia Legislativa, o deputado Leong Sun Iok mostra-se preocupado com os litígios transfronteiriços entre Macau e a nova zona de Hengqin, sobretudo no que toca à compra de bens imóveis. O parlamentar instou o Executivo a aproveitar o novo modelo de governação estabelecido entre as duas regiões e realizar atempadamente o acompanhamento e assistência aos residentes de Macau nos referidos assuntos.

      O parlamentar ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) admitiu que, hoje em dia, existem cada vez mais litígios na aquisição de imóveis em Hengqin envolvendo residentes local, e o mais comum é em situação de desconformidade entre o que foi entregue e o que foi prometido.

      O legislador revelou que já tinha recebido várias queixas alegando que as entregas do imóvel não satisfizeram o cumprimento da promessa assumida aquando da venda, ou seja, o promotor imobiliário promete entregar uma casa com os devidos acabamentos, mas acaba por entregar a “casa em bruto”. Leong Sun Iok enalteceu que isto é um fenómeno que se tem vindo a repetir ao longo dos anos e que nunca foi resolvido devidamente, causando graves prejuízos económicos aos proprietários de Macau e afectando também a confiança dos residentes que querem ir viver para Hengqin, no desenvolvimento da Grande Baía, e afectando ainda todo o processo de construção de Hengqin e a integração da Grande Baía.

      O deputado lembrou que, no passado, por razões de natureza política, o Governo da RAEM tinha limitações para interferir nos assuntos do interior da China que diziam respeito a Hengqin, tendo impedido o território de encontrar uma solução para resolver os litígios transfronteiriços. Porém, com o lançamento do “Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, o deputado está convencido de que há margem para implementação de políticas e medidas inovadoras, a fim de se resolverem cabalmente os problemas referidos.

      Além disso, à medida que a nova estrutura de governação foi criada pela RAEM e pelo interior da China, o Chefe do Executivo do território terá assumido o cargo de chefe da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, ou seja, atribuindo-lhe mais competências e responsabilidades em lidar com os assuntos entre duas regiões.

      Para o deputado, as políticas e medidas das diversas áreas entre as duas regiões devem ser ajustadas e adaptadas atempadamente. O membro da Assembleia Legislativa reiterou a importância de intervenção do Governo da RAEM, na ajuda aos residentes para resolver efectivamente os conflitos transfronteiriços.

      Em resposta à interpelação, o director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) Tai Kin Ip afirmou que o organismo, em colaboração com o Conselho de Consumidores (CC), estabeleceu desde o ano passado um “mecanismo conjunto de prevenção sobre a aquisição de imóveis sitos no interior da China para os residentes de Macau”, abrangendo nove cidades da Grande Baía. O mecanismo permite os residentes poderem verificar a autenticidade dos números das “cinco licenças” necessárias, nomeadamente, licença de uso e aproveitamento do terreno do Estado, licença de planeamento do terreno concedido, licença de planeamento do projecto concedido, licença para a execução da obra de projecto de construção e Licença para a execução da obra de projecto de construção), a localização do imóvel, o destino, estado e área das fracções habitacionais e a conta de depósito em garantia, prestando informações para reduzir riscos.

       

      D.C.