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      Carta fora do baralho

      A presença dos chamados “money changers” ilegais nos casinos de Macau e nas suas imediações tornou-se uma questão relevante e impossível de ignorar.

      Os “money changers” conceberam um esquema intrincado e sofisticado para movimentar fundos entre diferentes jurisdições sem atravessar qualquer fronteira. O esquema, que consiste na troca de dólares de Hong Kong (disponibilizados em Macau) por renminbis (entregues na China) mediante o pagamento de uma comissão, é actualmente o principal canal não oficial de disponibilização de fundos a jogadores em Macau.

      A actividade replica o que é conhecido como “Modelo de Vancouver”, criado para contornar as restrições impostas à saída de capitais de certos países, incluindo a China. De acordo com um relatório de 2021 da Asian Racing Federation, as apostas ilegais transfronteiriças fazem com que um milhar de milhões de renminbis (USD$145 mil milhões) saia da China todos os anos com destino a Websites e casinos offshore.

      Relatórios recentes sobre a criminalidade em Macau destacam um considerável aumento no número de “money changers”. Tal aumento pode ser atribuído ao levantamento das restrições de viagem relacionadas com a COVID-19, que levou ao aumento (esperado) do número de jogadores. Além disso, os mecanismos tradicionais de disponibilização de fundos a jogadores têm vindo a falhar, como é o caso das supostas “compras” em casas de penhores, afectadas pelo limite anual de RMB$100,000 (USD$14,500) imposto pela Administração Estatal de Divisas Estrangeiras da China aos levantamentos no estrangeiro de contas bancárias na China. Além disso, as compras “domésticas” efectuadas ilegalmente através de terminais móveis da UnionPay localizados em Macau e ligados a servidores na China têm sido objecto de um controlo mais apertado.

      No entanto, a principal causa do aumento exponencial de “money changers” é a necessidade – natural – de preencher o vazio deixado pelo “desaparecimento” dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino. Antes da pandemia, em 2019, a atividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino estava avaliada em cerca de USD$17 mil milhões e movimentava um valor estimado de USD$600 mil milhões por ano (ou USD$1,14 milhões por minuto).

      A preocupação das autoridades locais tem vindo a crescer nos últimos anos e a divulgação do “Relatório de Trabalho do Ministério Público para 2019” só veio aumentar essa preocupação. O relatório refere não existir “uma solução eficaz para o combate a tais actividades” e insta os “serviços públicos responsáveis pelos assuntos de justiça” a estudarem a forma de reforçar, “mediante iniciativa legislativa, a regulação de tais actividades e até a eventual criminalização das mesmas, no sentido de se encontrar o equilíbrio entre a defesa da liberdade de troca de dinheiro e o combate à troca lucrativa ilegal“.

      Trata-se de uma preocupação legítima, dado o aumento das estatísticas da criminalidade em Macau, nomeadamente a associada ao tipo de atividade desenvolvida pelos “money changers” (branqueamento de capitais, fraude, falsificação de fichas de jogo, passagem de moeda falsa, agiotagem e, nalguns casos, homicídio) e ao facto de a quase totalidade deles não ser residente de Macau. Tudo isto constitui uma ameaça potencial para a segurança pública e – não menos importante – para a imagem da RAEM como um “centro mundial de turismo e lazer” e não só.

      A recente alteração à Lei do Jogo, em consonância com a alteração da Lei Penal da RPC, reflecte essa preocupação. Foi dada maior ênfase ao objectivo de assegurar que a exploração de jogos de fortuna ou azar é feita livre de influência criminosa, ao acrescentar-se expressamente a necessidade de compatibilidade com as políticas e mecanismos da RAEM destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o terrorismo.

      A preocupação também é reflectida na recente discussão em torno da possível proibição de concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino pelos promotores de jogo.

      Vários “estudos científicos” têm sido realizados pelas autoridades de Macau desde 2019. Os resultados até agora obtidos sugerem que a actividade não deve ser penalizada criminalmente (e, portanto, não tem lugar na proposta de lei de revogação da Lei do Jogo Ilícito a apresentar à Assembleia Legislativa), podendo sê-lo administrativamente, no âmbito da regulamentação do sistema financeiro (cujo diploma de base foi aprovado em Agosto do ano passado e nada dispõe sobre a matéria). Os estudos parecem também realçar o enorme desafio que representa acabar com a praga dos “money changers” (certamente pior que a dos percevejos (alegadamente) “vindos da Europa” que assolam Macau).

      Trata-se de um tema complexo devido às desvantagens que a ausência de “money changers” acarreta, mormente para as “seis grandes empresas integradas de turismo e lazer”.

      No entanto, existem medidas de fácil alcance – intuitivas, não criativas – que podem ser implementadas para mitigar a proliferação de “money changers” ou, pelo menos, moderar os volumes envolvidos. Uma medida eficaz seria restringir os montantes das transacções permitidas em dinheiro (uma das primeiras medidas para travar o “Modelo de Vancouver” foi a proibição de transacções em dinheiro nos casinos da Colúmbia Britânica). Outra medida seria tornar obrigatória a identificação à entrada dos casinos, à semelhança de outras jurisdições, como Singapura. A combinação desta última medida com os programas de fidelização de clientes/jogadores e com a funcionalidade de reconhecimento facial possibilitada pelos sistemas de vigilância e controlo instalados nos casinos permitiria manter um fluxo regular e ordenado de entradas e, ao mesmo tempo, expulsar e eficazmente impedir a entrada nos casinos daqueles que operam fora dos limites legais. Haja vontade!

       

      António Lobo Vilela

      Advogado e autor do livro “Macau Gaming Law”

      (www.macaugaminglaw.com)

       

      Este artigo foi publicado originalmente em inglês na edição de Janeiro de 2024 da revista Macau Business (com o título “Wild Card”).

       

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      Redacção do Ponto Final Macau