A proposta da nova lei da actividade de aviação civil foi aprovada ontem na generalidade pela Assembleia Legislativa. Segundo Raimundo do Rosário, o Governo vai atribuir licenças de actividades, de um prazo de 25 anos, através de concurso público, mas revelou que o número de licenças a atribuir vai ser reduzido, e uma já está reservada para a Air Macau. O secretário para os Transportes e Obras Públicas disse não ter grande urgência em despachar o concurso público, porque o turismo do estrangeiro só recuperou 20%.
O Governo de Macau compromete-se à abertura do mercado da aviação civil local, após a operação exclusiva no território da Air Macau desde 1995, mas o número de licenças de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros a atribuir “vai ser muito pequeno”. A afirmação foi dada por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, na sessão plenária da Assembleia Legislativa de ontem, na qual foi aprovada, na generalidade, a proposta da Lei da actividade de aviação civil.
O debate no seio do Hemiciclo de ontem sobre o diploma focou-se no número de licenças de exploração a emitir a companhias aéreas no futuro, bem como os requisitos para a concorrência ao concurso público e a calendarização da sua realização.
Confrontado pela insistência dos deputados de saber a quantidade das licenças, Raimundo do Rosário reiterou que o número específico será fixado por despacho do Chefe do Executivo. Entretanto, a julgar pela dimensão do mercado da aviação em Macau, o governante acredita que “não há condições de emitir muitas licenças” devido ao tamanho da cidade e ao volume da população.
Recorde-se que o actual contrato de concessão para a prestação de serviço de transporte aéreo da Air Macau vai terminar em Novembro deste ano, e o Executivo cumpriu a sua promessa de pôr fim à exclusividade desta transportadora de 28 anos. Assim, será autorizado no futuro o estabelecimento de mais companhias aéreas com sede na RAEM. Raimundo do Rosário admitiu que está garantido que a Air Macau será uma das licenciadas, com isenção de participação no concurso público.
Na discussão, vários deputados questionaram como a lei pode ajudar a trazer mais turistas do exterior, atraído a operação de mais transportadoras competentes. “O Governo tem a mesma posição com os deputados nesta matéria. Mas a questão é como alcançar este objectivo. Todos querem mais rotas e mais voos. Mas se for uma coisa fácil, já tínhamos feito isso”, disse Raimundo do Rosário. O governante referiu que, excluindo os visitantes do interior da China, o volume de passageiros de transporte aéreo registou uma recuperação, desde o início do ano, apenas 20% do número antes da pandemia e, nesse sentido, a direcção do desenvolvimento do mercado de aviação ainda pode ser discutida, de forma detalhada, na Comissão Permanente mais tarde.
Segundo o governante, os documentos para o concurso público já estão “mais ou menos” elaborados, mas “não há urgência” para apresentar neste momento, pela morosidade do ritmo da retoma de passageiros internacionais.
A proposta da lei prevê um prazo de 25 anos para as licenças de exploração, e as entidades candidatas a licença são sujeitas a um processo de verificação da capacidade financeira e técnica.
Raimundo do Rosário assegurou ainda que faz sempre o seu melhor, mas não é possível “garantir tudo a cem por cento nos trabalhos”, incluindo a prevenção absoluta da eventual crise financeira das companhias aéreas, depois da polémica e falência da antiga Viva Macau.
Por outro lado, Raimundo do Rosário adiantou na reunião de ontem que o Governo está a realizar os trabalhos preparatórios sobre a expansão do Aeroporto Internacional de Macau, depois de o Governo Central ter dado aprovação ao projecto do Governo de Macau em Outubro do ano passado. O engenheiro disse estar confiante de que as obras da construção de aterros podem ser iniciadas antes de Outubro do próximo ano.
