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      UPM e IFT pretendem aplicar regime de direito laboral privado aos seus trabalhadores

      Apesar das alterações que o Governo pretende ver implementadas das duas instituições de ensino superior, as duas propostas de lei estabelecem disposições transitórias. A diferença é que na UPM “ao pessoal existente se aplicará o novo estatuto privativo”, enquanto no IFT, o actual pessoal pode “optar pelo novo estatuto” ou não.

      O Governo pretende que a Universidade Politécnica de Macau (UPM) e o Instituto de Formação Turística de Macau(IFT) apliquem o regime de direito laboral privado aos seus trabalhadores. A diferença é que no caso da universidade, “ao pessoal existente se aplicará o novo estatuto privativo” sem excepção. Já no instituto, o actual pessoal pode “optar pelo novo estatuto” ou não.

      Em ambos os casos, o Executivo liderado por Ho Iat Seng pretende seguir o rumo estabelecido previamente que se baseia no desenvolvimento do ensino superior, bem como na promoção e construção de um padrão de referência no domínio da educação na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. As mudanças contemplam ainda um “aumento da flexibilidade dos regimes de pessoal e de recrutamento das instituições públicas de ensino superior elevando a sua competitividade em termos de recrutamento de pessoal de excelência”.

      O Conselho Executivo concluiu, na passada sexta-feira, a discussão sobre as duas propostas de lei que pretendem alterar o regime jurídico das duas instituições de ensino superior. No que à UPM diz respeito, a alteração do seu regime jurídico define a natureza e os fins da universidade, bem como a disposição dos órgãos, enquanto os seus estatutos e o estatuto privativo de pessoal serão definidos, respectivamente, por regulamento administrativo complementar e despacho do Chefe do Executivo.

      O novo articulado também prevê que ao pessoal da UPM é aplicável o regime de direito laboral privado e que esse pessoal fica sujeito a um estatuto privativo de pessoal. Além disso, a proposta de lei permite a contratação de académicos de renome internacional a virem para Macau desenvolver o ensino e a investigação, tendo como referência os critérios adoptados para o recrutamento de pessoal académico de primeira qualidade no mercado de recursos humanos das regiões vizinhas, com vista à promoção do desenvolvimento da inovação científica e tecnológica de Macau e à elevação do nível do ensino superior de Macau”, referiu o Conselho Executivo.

      Ao mesmo tempo, a proposta de lei estabelece disposições transitórias, prevendo que ao pessoal existente se aplicará o novo estatuto privativo de pessoal e que os seus direitos e regalias não podem ser reduzidos com a aplicação do novo estatuto.

      TUDO PELO TURISMO

      Já no que ao IFT diz respeito, as alterações são muito semelhantes às que se pretendem ser implementadas na UPM. O Governo pretende “melhorar a qualidade e a competitividade do ensino superior”, neste caso em particular, “para se adequar ao futuro desenvolvimento do turismo de Macau”.

      O novo documento legal, apresentado pelo Conselho Executivo, “define a natureza e a finalidade do IFT, os órgãos, o Chanceler e a entidade tutelar”. De igual modo, “prevê o estabelecimento dos estatutos do IFT através do regulamento administrativo complementar e a aprovação do estatuto privativo de pessoal com despacho do Chefe do Executivo”, tal como sucede com a UPM.

      A proposta de lei “prevê a aplicação uniforme do regime de direito laboral privado e a sua vinculação ao novo estatuto privativo de pessoal ao pessoal do IFT”, no entanto, nas suas disposições transitórias, adopta o princípio de “novo regime para o pessoal novo, e antigo regime para o pessoal antigo”. Assim, o actual pessoal do IFT “continuará a ser regido pelo actual regime, estatuto e também pelas condições dos seus contratos de trabalho originais, podendo estes optar pelo novo estatuto, e os seus direitos e benefícios não serão reduzidos em resultado dessa opção”.