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      InícioPolítica‘Simplex’ chega ao registo automóvel

      ‘Simplex’ chega ao registo automóvel

      O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei do regime do registo de automóveis, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa (AL). De destacar que o Governo pretende, entre outras coisas, ver tratadas, por via electrónica, as formalidades de registo de automóveis. Os residentes podem, através da Conta Única, apresentar pedidos de registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel e de outros registos e efectuar o pagamento dos encargos, bem como receber notificações e comprovativos dos registos, sem necessidade de se deslocar à Conservatória para tratar as formalidades durante todo esse processo.

      Mas o ‘simplex’ não acaba aí. Com o novo articulado, procede-se à integração do procedimento do serviço de registo de automóveis através da colaboração dos serviços. A proposta de lei prevê que, nos processos de registo inicial da propriedade e de registo da mudança do número de matrícula do automóvel, cabe à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) fornecer os elementos e documentos à Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis que, por sua vez, na sequência da sua recepção, efectua os registos, sem que os residentes precisem de se deslocar à Conservatória para apresentar os documentos do pedido.

      Por último, deixa de ser emitido o título de registo de propriedade do automóvel. Nos termos das disposições vigentes, após a aquisição de um novo automóvel, ou efectuado o registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel, é emitido ao residente um título de registo de propriedade do automóvel. “Tendo em conta que o registo de automóveis será tratado por via electrónica, a proposta de lei sugere que não seja emitido novo título de registo de propriedade de automóvel em relação ao registo inicial, à transmissão do direito de propriedade do automóvel ou a outros registos, mantendo-se válidos os títulos de registo de propriedade de automóvel emitidos antes da entrada em vigor da nova lei, até que seja efectuado novo registo”, explicou o Conselho Executivo.

      Ponto Final
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      Redacção do Ponto Final Macau