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      Governo pretende que casamento passe a poder ser realizado fora da Conservatória e presidido por um notário

      Essa é, muito provavelmente, a grande novidade da proposta de lei da alteração do Código de Registo Civil promovida pelo Governo. As autoridades também vão proceder à electronização global dos procedimentos de registos de nascimento e de óbito, bem como à electronização do requerimento para casamento e à atribuição de competências ao notário para a celebração do casamento. O novo articulado também contempla o alargamento do âmbito de admissibilidade do divórcio por mútuo consentimento pela Conservatória.

      O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei da alteração ao Código do Registo Civil, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa (AL) nos próximos dias. Entre os principais destaques do conteúdo principal da proposta de lei nota-se uma grande novidade: o casamento passa a poder ser realizado fora da Conservatória e presidido por um notário. Nesse sentido, o número de vezes que os residentes se dirigem à Conservatória reduz-se de três para uma.

      O Governo procedeu à revisão global dos regimes vigentes e elaborou a presente proposta de lei, para simplificar as formalidades e procedimentos de diversos registos e regular a interconexão e interligação de dados entre os serviços públicos, o que permite estabelecer uma base para a electronização dos serviços de registo.

      Entre outros destaques do conteúdo principal da proposta de lei as autoridades pretendem proceder à electronização global dos procedimentos de registos de nascimento e de óbito. “A proposta de lei propõe o estabelecimento da interconexão de dados entre a Conservatória e os hospitais, tornando desnecessária a deslocação dos residentes à Conservatória para apresentar o pedido e permitindo-lhes o levantamento do título de registo online.

      De igual modo, o Executivo pretende ver alargado o âmbito de admissibilidade do divórcio por mútuo consentimento pela Conservatória. Para optimizar o procedimento e aliviar a carga dos residentes e do tribunal, a proposta de lei propõe que os cônjuges que tenham filhos menores possam também deslocar-se à Conservatória para requerer o divórcio por mútuo consentimento. Além disso, tendo em vista a protecção dos interesses dos menores, a proposta de lei prevê que o Ministério Público examine o acordo de divórcio por mútuo consentimento, para que, quando este seja desfavorável aos menores, o mesmo intervenha nos termos da lei”, considerou o Conselho Executivo.

      Por último é de destacar a simplificação e aperfeiçoamento dos procedimentos dos serviços de registo civil. O novo articulado propõe que a entidade que autoriza a alteração do nome deixe de ser o Chefe do Executivo e passe a ser o conservador do registo civil, bem como a simplificação dos procedimentos de transcrição e rectificação do registo e a promoção da desmaterialização do papel nos trabalhos do registo.