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      Serviços públicos continuam a cumprir as disposições do estatuto das línguas oficiais

      A garantia foi dada pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em resposta a uma interpelação escrita do deputado Che Sai Wang, companheiro de José Pereira Coutinho no hemiciclo. Os SAFP, no entanto, admitiram que “face a emergentes informações relevantes que mereçam ser divulgadas de imediato, optam normalmente por divulgá-las primeiramente numa das línguas oficiais”.

       

      A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) voltou a reiterar o cumprimento escrupuloso das disposições do Decreto-Lei n.º 101/99/M, de 13 de Dezembro, que aprova o estatuto das línguas oficiais, “tomando medidas positivas para a implementação do uso adequado das línguas oficiais em termos administrativos”.

      A garantia foi dada pela directora-substituta dos SAFP em resposta a uma interpelação escrita do deputado da Assembleia Legislativa (AL) Che Sai Wang, que exortou o Governo da RAEM a contratar mais tradutores e a publicar simultaneamente documentos bilíngues Chinês-Português. “Por exemplo, os Serviços Públicos utilizam uma das línguas oficiais escolhidas pelos cidadãos para a prestação dos serviços de que necessitem, e os impressos, formulários e demais documentos relativos aos serviços públicos são elaborados nas duas línguas oficiais”, enfatizou Joana Maria Noronha.

      Ainda assim, ao divulgarem informações ao público, “os Serviços Públicos procuram apresentá-las simultaneamente em ambas as línguas”. Contudo, admitiu a responsável dos SAFP, “face a emergentes informações relevantes que mereçam ser divulgadas de imediato, optam normalmente por divulgá-las primeiramente numa das línguas oficiais e apresentá-las, num momento consecutivo, na correspondente tradução para a outra língua”.

      Paralelamente, referiu ainda Joana Maria Noronha na resposta ao deputado da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), que o Governo da RAEM “tem prestado grande atenção à proficiência e distribuição dos intérpretes-tradutores, tendo sido realizados diversos cursos de formação para os actuais intérpretes-tradutores elevarem os seus níveis profissionais, bem como admitidos, via recrutamento e meios diversos, graduados de cursos universitários das diversas instituições de ensino e quadros profissionais vocacionados para realizarem, no âmbito da Administração de Macau, traduções de língua chinesa para portuguesa e vice-versa, tudo em prol da constituição de uma reserva desses qualificados quadros e da sucessão dos respectivos profissionais”.

      Esta temática tem sido levantada amiúde pelo hemiciclo, principalmente pelo deputado José Pereira Coutinho, companheiro de bancada de Che Sai Wang. Durante o período mais complicado de pandemia de Covid-19, em que Macau se encontrava fechada ao mundo, o português queixou-se que “há trabalhadores da função pública vedados a cursos de formação por não dominarem a língua chinesa”. Na altura, os SAFP rebateram a questão dizendo que disponibilizam serviço de interpretação “conforme as necessidades dos participantes”.