Foram ouvidas mais testemunhas de defesa no julgamento das Obras Públicas na passada sexta-feira, onde a Chefe do Departamento Jurídico da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU), Maria de Nazaré Saias Portela, rejeitou existirem ilegalidades no avanço do Projecto de Construção do Alto de Coloane, por o empreendimento poder não ter levado em conta o plano de ordenamento em Coloane.
A assessora jurídica, que chegou a Macau de Portugal em 1989 e desde então tem se dedicado no mesmo departamento, da actual DSSCU e da extinta Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), salientou na audiência que o plano de ordenamento em Coloane serve apenas como referência interna do organismo para análise e elaboração dos projectos em Coloane, mas que não é vinculativo.
De acordo com a jurista, no referido plano verificaram-se condições que não foram cumpridas e que foi aprovado com determinadas condições, sendo que “nunca está oficialmente em vigor porque não foi publicado em Boletim Oficial”. Nesse sentido, o Projecto de Construção do Alto de Coloane segue, em regra, os regulamentos do referido plano, mas pode ser sujeito a alterações e outras limitações, conforme as instruções dos superiores, sendo um plano “dinâmico”.
Citada pelo All About Macau, Maria de Nazaré Portela recordou que o Departamento Jurídico já tinha emitido, em 23 de Junho de 2012, um parecer escrito sobre o projecto do Alto de Coloane, acreditando que a construção não seria ilegal e que podia avançar, visto que os outros edifícios altos também foram concluídos sem problema, por exemplo, os conjuntos habitacionais públicos de Seac Pai Van e o One Oasis.
O projecto do Alto de Coloane é um dos projectos de construção em causa no caso de alegada corrupção em que estão envolvidos os ex-directores da DSSOPT, Li Canfeng e Jaime Carion. A acusação deduzida pelo Ministério Público aponta que o projecto do Alto de Coloane, desenvolvido pelo empresário imobiliário Sio Tak Hong, 2.º arguido do caso, deve cumprir o plano de ordenamento em Coloane de acordo com as estipuladas limitações da altura.
Um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), divulgado em 2018, indica que há violação de circulares na emissão da planta de alinhamento do projecto de construção, uma vez que a altura máxima permitida dos edifícios da parte do extremo sul do terreno devia ser de 8,9 metros, contudo, na planta da DSSOPT foi fixada em 100 metros a altura máxima permitida.
O plano de ordenamento em Coloane foi elaborado em português em 1997 por uma empresa especialista sob concessão da Secretaria para os Transportes e Obras Públicas, realizando um planeamento sobre a área urbana de Coloane, Ka-Hó e Hac-Sa, bem como as condições urbanísticas das obras nas respectivas zonas.
Recorde-se que nas passadas sessões de audiência, o arguido e empresário Sio Tak Hong disse que o então Chefe do Executivo, Chui Sai On, tinha mencionado que a zona do Alto de Coloane era uma “zona branca”, sem restrições de desenvolvimento.
Maria de Nazaré Portela destacou também no julgamento que não foi pressionada por nenhum director da DSSOPT, nem ouviu reclamações dos colegas sobre pressão dos superiores para aprovar projectos, frisando que o antigo director Jaime Carion é uma pessoa que ouve as opiniões dos colegas.
Além disso, a testemunha afastou ainda a possibilidade de Raimundo do Rosário e Chui Sai On puderem ter sido enganados por Li Canfeng na aprovação da junção de dois terrenos, TN20 e TN24, na Taipa.
A assessora jurídica considera que os dois lotes em questão podem ser juntados ou desenvolvidos de forma independente, sendo que a junção pode flexibilizar a construção, mas só poderia ser alcançada com as propriedades dos lotes.
Recorde-se que o Ministério Público acusou os empresários William Kuan, Wu Ka I Miguel e Lau Pou Fong de terem subornado Li Canfeng para interferir na aprovação da junção dos terrenos e, sob a opinião de Li Canfeng, o secretário para os Transportes e Obras Públicas e o então Chefe do Executivo emitiram em 2018 o despacho de aprovação.
Maria de Nazaré Portela sublinhou ao tribunal que Li Canfeng “não é este tipo de pessoa” e presta sempre atenção aos detalhes, referindo que ela própria também considera que o empreendimento integrado é de total interesse público, cujo pedido de junção tem justificação. Por outro lado, realçou que o Chefe do Executivo também possui uma equipa de assessores jurídicos para verificar os pedidos.
