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      Tribunal quer saber como Jackson Chang tirava vantagem do mecanismo de apreciação

      Na sequência da procedência de recurso do Ministério Público, Jackson Chang, ex-presidente do IPIM, pode vir a ser condenado novamente ou absolvido da prática de quatro crimes de violação de segredo. O Ministério Público convocou duas testemunhas do IPIM para deporem no caso de alegada corrupção passiva.

       

      O Tribunal Judicial de Base (TJB) continuou ontem a julgar o caso de Jackson Chang além do debate aprofundado entre a acusação e a defesa em relação ao património suspeito do arguido. O Ministério Público (MP) arrolou mais duas testemunhas do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) para analisar o elemento subjectivo e identificar se Jackson Chang tinha violado o seu dever funcional previsto na lei. As duas testemunhas arroladas foram a ex-presidente do IPIM, Irene Va Kuan Lau, e a directora-adjunta do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Chang Fan Wa.

      A funcionária pública agora aposentada Irene Lau, antes de ter assumido presidência do IPIM, era vogal executiva do Conselho de Administração quando o organismo era liderado por Jackson Chang. Sublinhou que Jackson Chang era um “patrão simpático”, e revelou que os critérios internos utilizados no âmbito da apreciação dos pedidos de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados não são sempre fixos, porque vão sendo submetidos a ajuste em resposta à realidade de desenvolvimento socioeconómico.

      No que tange à transparência da informação, a testemunha acredita que, como o IPIM é uma entidade que trabalha com dados relativamente sensíveis, e em relação a informações que sejam susceptíveis de afectar a imparcialidade no processo da apreciação de pedido, existe um consenso interno de que não devem ser divulgadas.

      Durante a sua liderança no IPIM, Irene Lau também estabeleceu critérios de pontuação, mas assinalou que eram informações internas e normalmente não visavam ser divulgadas a requerentes.

      Outra testemunha arrolada foi a directora-adjunta do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Chang Fan Wa, quando Jackson Chang assumia o seu cargo de presidente do organismo. Chang Fan Wa era técnica do mesmo gabinete, participando no trabalho de análise para os pedidos de autorização de fixação de residência temporária na RAEM. Conforme o depoimento da testemunha, teve pouco contacto directo com Jackson Chang. A funcionária do IPIM frisou que, durante o seu trabalho, já tinha sido fixada uma escala de pontuação para avaliar os pedidos de requerentes, e referiu que os critérios e detalhes de pontuação relevantes, incluindo a exigência de capital mínimo para investimentos relevantes, não foram expostos ao público no passado. No entanto, este tipo de informações já passaram a ser disponibilizadas a todas as pessoas desde 2018.

      A testemunha salientou que, ao analisar e apreciar um pedido, as autoridades não consideram apenas o montante do capital de investimento, apesar de o valor investido indubitavelmente representar um certo peso, mas são também levados em consideração diversos factores, como a natureza da actividade exercida e o número de pessoas empregadas, para assegurar que os projectos de investimento concedidos serão benéficos ao território.

      Segundo o que foi apurado, em 2015, a 12.ª arguida Sheng Hongfang, accionista do estabelecimento de Comida Kau Dim e requerente ao abrigo do regime de imigração por investimento relevante, pediu a ajuda do 7.º arguido, Ng Kuok São, para obter informações sobre o progresso do seu pedido apresentado em Junho de 2014. Posteriormente, Ng contactou Jackson Chang em privado, e o então presidente do IPIM revelou ao empresário que se deveu à insuficiência do capital de investimento, indicando que devia aumentar para 13 milhões de patacas.

      Tanto Irene Lau como Chang Fan Wa, duas testemunhas do IPIM, disseram que os requerentes ou os seus procuradores podiam de facto acompanhar os próprios pedidos através da plataforma em linha ou de forma presencial. O pessoal do IPIM revelou que mesmo que o pedido não cumprisse os requisitos ou houvesse factores desfavoráveis, a prática geral do organismo era proceder em seguida a uma audiência escrita para que o requerente pudesse fazer ajustamentos num prazo não superior a 10 dias para atingir uma pontuação mínima na avaliação. Ao ser questionada sobre a orientação ou a intervenção imposta pelos superiores hierárquicos, a testemunha disse que não parece ter existido esse cenário.

      Uma vez que as técnicas responsáveis pela apreciação dos pedidos trabalharam de forma independente, normalmente classificaram os casos de acordo com certos critérios de pontuação internos e elaboraram parecer submetido à Secretaria para a Economia e Finanças, e o pessoal que tratava dessa parte do trabalho também observou que os pareceres submetidos raramente sofriam alteração.

      Após ter ouvido os depoimentos prestados pelas testemunhas, o juiz presidente do tribunal colectivo, Lam Peng Fai, questionou que sob tal mecanismo, mesmo que os critérios de pontuação tivessem sido revelados aos requerentes uma vez, em que forma é que o arguido prestou auxílio “durante um longo período” em troca de benefícios “contínuos”.

      O TJB já ouviu todos os depoimentos de testemunhas arroladas pelo MP e agendou para o dia 18 de Março a próxima sessão de julgamento para continuar a audiência, e as testemunhas de defesa serão convocadas e interrogadas pela justiça.

       

      PONTO FINAL