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      Lei de bases da política familiar, em vigor há quase 30 anos, sem planos para revisão, assume a DSEDJ

      Na resposta a uma interpelação escrita da deputada Wong Kit Cheng ao Governo, o Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude garantiu ainda que continua, juntamente com outros organismos da esfera governativa, “a desenvolver vários trabalhos que ajudam a promover a comunicação e a harmonia familiar”. No futuro, o Governo vai continuar a auscultar as opiniões da sociedade sobre a política familiar, pelo que, nesta fase, não tem trabalhos relativos à revisão da lei”, admitiu o director da DSEDJ, Kong Chi Meng.

       

      O Governo da RAEM atribui grande importância à educação familiar e continua a desenvolver vários trabalhos que ajudam a promover a comunicação e a harmonia familiar. Essa é a premissa do Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude  (DSEDJ) plasmada na resposta à deputada da Assembleia Legislativa (AL) Wong Kit Cheng, que interpelou o Governo procurando saber se as autoridades “iriam integrar os recursos para promover a educação familiar”. “Os departamentos governamentais da RAEM estabeleceram uma rede de informação de forma integrada, de acordo com as suas respectivas funções, os destinatários focalizados e as prioridades de educação familiar, para que os diferentes intervenientes possam obter e dominar, rapidamente, a informação, de acordo com as suas próprias necessidades”, respondeu a DSEDJ, acrescentando que “as actividades e os serviços educacionais destinados a famílias de diferentes faixas etárias vão iniciar-se de forma ordenada”.

      Além do apoio aos pais sobre a educação de parentalidade, também são incluídos temas familiares importantes, designadamente, a relação conjugal, a educação sexual e a gestão de recursos familiares, explicou Kong Chi Meng, director da DSEDJ, apoiando-se em informação recolhida junto do Instituto de Acção Social (IAS). “Em 2021, o IAS e seis equipamentos sociais criaram o Grupo de trabalho sobre a educação da vida familiar. Sintetizando a experiência pragmática e a análise de dados, depois de ter auscultado as opiniões das partes interessadas da sociedade e dos académicos, o grupo elaborou o “Plano de trabalhos dos cinco anos da educação para a vida familiar (2021-2025)”, lembrou o responsável.

      Wong Kit Cheng havia admitido que tanto o IAS como DSEDJ estavam a desenvolver trabalhos de educação familiar de várias naturezas. “O IAS criou a página electrónica temática sobre a educação parental, e a DSEDJ referiu, recentemente, que ia criar uma rede one-stop e uma plataforma de aprendizagem para os encarregados de educação”, notou o mesmo responsável.

      Kong Chi Meng sublinha as notações da deputada enfermeira e acrescenta “já existem planos para ambos partilharem recursos de auto-aprendizagem online e informações de serviços, e criarem ligações nos seus websites”. “O IAS coordena igualmente com os equipamentos sociais no reforço da cooperação com a DSEDJ e as escolas, com o objectivo de promover, em conjunto, a educação familiar junto dos encarregados de educação, podendo os trabalhos da educação familiar ser iniciados através de várias plataformas online, de diversas formas e meios, e de acordo com as diferentes necessidades das pessoas interessadas”, vincou o responsável.

      As autoridades preveem criar, em 2022, um website ‘one stop’ com informação para os encarregados de educação, a fim de recolher e organizar as informações relativas à educação familiar nos serviços públicos e nas instituições de serviço social de Macau, continuando a elaborar diversos recursos de educação familiar, para que os pais possam ter um acesso mais facilitado e centralizado às informações da educação parental, referi ainda o director da DSEDJ, na resposta a Wong Kit Cheng.

      A deputada, no entanto, considera que “não existem normas claras na área da educação familiar” no território. “E a Lei de bases da política familiar, a principal lei para a concretização desta política, já entrou em vigor há mais de vinte anos e não foi sujeita a qualquer revisão, não correspondendo, especialmente, à importância dada pela sociedade à família e à educação familiar. O Governo deve tomar como referência a Lei de promoção da educação familiar, implementada no ano passado no interior da China, desenvolvendo, em tempo oportuno, os trabalhos da revisão das leis e dos regulamentos administrativos correspondentes, por forma a promover a concretização da educação familiar”, sugeriu.

      Relativamente à revisão da Lei de bases da política familiar, Kong Chi Meng respondeu que “é de referir que os serviços públicos podem elaborar políticas e medidas concretas de acordo com a lei”. “A lei possui linhas orientadoras, princípios e planos de acção, não será fácil proceder a alterações com o passar do tempo”. “No futuro, o Governo vai continuar a auscultar as opiniões da sociedade sobre a política familiar, pelo que, nesta fase, não tem trabalhos relativos à revisão da lei”, admitiu o responsável, referindo ainda que a elaboração do plano em vigor “teve como referência os artigos relacionados da Lei da promoção do desenvolvimento da educação familiar, do interior da China, assim como a situação actual das famílias e da sociedade de Macau”.

       

      PONTO FINAL