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      Direitos políticos e liberdades fundamentais em Macau estão a encolher, denuncia UE

      Há menos direitos políticos e liberdades fundamentais em Macau, alertou o relatório anual da União Europeia (UE), acrescentando que se têm sentido dificuldades também ao nível da liberdade de imprensa. O Governo de Macau reagiu com repúdio às denúncias da UE, dizendo que “os residentes de Macau gozam plenamente os direitos e liberdades conferidas pela Constituição e pela Lei Básica, factos que são inegáveis”.

       

      “Em 2021, a forma de implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, consagrado na Lei Básica, prejudicou os direitos políticos e as liberdades fundamentais da população de Macau. Além disso, tem sido gradualmente mais difícil para a imprensa de Macau mostrar um amplo leque de pontos de vista”. A denúncia é feita pela União Europeia (UE) no relatório anual sobre Macau, divulgado na sexta-feira. O texto foi adoptado Comissão Europeia e pelo Alto-Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, Josep Borrell.

      Segundo o relatório, “os direitos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito salvaguardado pela Lei Básica de Macau enfrentaram desafios em 2021” e também “a liberdade de imprensa enfrentou dificuldades crescentes, com os órgãos de comunicação a fazerem mais auto-censura”. A UE recorda que, em Março do ano passado, a TDM reuniu os jornalistas de língua portuguesa e inglesa para os avisar de que não deveriam divulgar informações contrárias às políticas do Governo Central; poucos meses depois, a TDM censurou um programa cujos participantes falavam sobre a vigília de 4 de Junho. Vigília, essa, que voltou a ser negada em 2021 pelas autoridades locais.

      O relatório chama a atenção para a taxa de abstenção sem precedentes nas eleições legislativas de Setembro do ano passado, lembrando que a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) desqualificou da corrida 21 candidatos democratas. Na altura, a UE divulgou um comunicado dizendo que este foi um “passo prejudicial que vai contra os direitos assegurados pela Lei Básica de Macau”. A UE fala também do reforço da segurança nacional, que tem sido um dos focos do Governo da RAEM e cuja revisão da lei deverá acontecer durante este ano.

      A UE também expressa preocupação relativamente a medidas contra discriminação: “A discriminação com base na orientação sexual e identidade de género continuou a causar preocupação, nomeadamente no emprego, educação e cuidados de saúde”. O relatório indica também que Macau tem envidado esforços para combater o tráfico humano e a corrupção.

      No que toca aos direitos laborais, a UE critica o facto de o Governo não estar a ser “suficientemente dissuasor” quanto ao combate à discriminação no trabalho por pertencer a sindicato e também por ainda não contemplar a possibilidade de negociação colectiva.

      Este relatório debruça-se também sobre os aspectos económicos da RAEM ao longo do último ano. A UE diz que a queda do PIB em 27,5%, nos primeiros três trimestres de 2021 em comparação com o mesmo período do ano anterior, “mostra que a economia de Macau foi muito afectada pela pandemia da Covid-19”. “Os desafios económicos de Macau foram causados por uma diminuição do número de turistas devido às restrições de viagem tanto em Macau como na China continental”, assinalam as autoridades europeias. Ainda assim, a UE diz que o mercado laboral “resistiu bem” ao impacto da pandemia.

      A recuperação económica esteve associada, em grande parte, ao regresso a Macau dos turistas do continente e, “a longo prazo, a diversificação económica e a integração regional continuam a ser focos-chave” do Governo, sublinha Bruxelas, que aponta o seu “foco” para outra questão sensível: a revisão da lei do jogo.

      Na segunda metade de 2021, o Governo realizou uma consulta pública sobre a lei do jogo. A proposta incluía regras mais estritas para os concessionárias de e outros operadores. O aumento da supervisão poderia reduzir o controlo da indústria por accionistas estrangeiros e “os preços das acções das operadoras de jogo cotadas em Macau caíram quando a consulta foi anunciada em Setembro”, lembra Bruxelas.

       

       

      Residentes de Macau gozam “plenamente” de direitos e liberdades, responde Governo

       

      Após a divulgação do relatório anual sobre Macau da União Europeia (UE), o Governo da RAEM respondeu, dizendo manifestar “o seu mais firme repúdio” sobre as acusações feitas pelas autoridades europeias. O Executivo pede para a UE “parar de interferir nos assuntos internos da China, designadamente da RAEM”. O Governo diz também que, ao longo dos mais de 20 anos após o retorno de Macau à pátria, “a implementação do princípio de ‘Um País, Dois Sistemas’, com características de Macau, alcançou reconhecimento a nível internacional”. Foi criada, apontam as autoridades locais, “uma das melhores conjunturas de sempre de desenvolvimento em que os residentes de Macau gozam plenamente os direitos e liberdades conferidas pela Constituição e pela Lei Básica, factos que são inegáveis”. “Com o apoio total do Governo Central e com os esforços envidados pela sociedade, a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ continuará, de certo, a ser bem sucedida a longo prazo, e a alcançar resultados mais frutíferos”, conclui o comunicado do Governo da RAEM.

       

      PONTO FINAL