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      Início Política Governo quer melhorar supervisão das empresas de capitais públicos

      Governo quer melhorar supervisão das empresas de capitais públicos

      O Executivo apresentou ontem o documento da consulta pública sobre o regime jurídico das empresas de capitais públicos. Com o novo regime, o Governo propõe-se a uniformizar os critérios de supervisão das empresas. A consulta pública começa hoje e termina a 18 de Dezembro.

       

      André Vinagre

       

      Foi apresentado ontem o documento da consulta pública sobre o regime jurídico das empresas de capitais públicos, que vai decorrer entre hoje e o dia 18 de Dezembro. Segundo explicou Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Púbicos (GPSAP), o novo regime pretende uniformizar os critérios de supervisão das empresas. “Para regulamentar o funcionamento e a gestão das empresas de capitais públicos, assegurar que, durante a sua exploração, todas as fases, antes, durante e depois da sua ocorrência, estejam sob supervisão eficaz, é necessário elaborar o respectivo regime jurídico”, disse a antiga secretária para a Administração e Justiça.

      O documento, que tem por base visitas do gabinete a empresas de capitais públicos e um estudo sobre a produção legislativa neste âmbito de outros países, quer “resolver questões de dispersão das competências de supervisão” e a “falta de uniformidade dos critérios de supervisão”.

      Assim, é proposto o estabelecimento de serviços competentes exclusivos para a aplicação do novo regime. O novo regime prevê que, no futuro, “a supervisão das empresas de capitais públicos se concentre em ‘capitais’, evitando uma intervenção excessiva na autonomia de exploração da empresa”. A responsável do GPSAP explicou que o Governo optou pelo modelo de uniformização do interior da China que prevê a criação de um gabinete do Executivo nas referidas empresas. “Achamos que uma supervisão uniformizada é mais adequada ao modelo de Macau”, disse.

      Segundo o documento, a supervisão pode ser exercida em dois níveis: o cumprimento das competências de supervisão pelos serviços competentes e a introdução de supervisão externa. Sónia Chan explicou também que o futuro regime das empresas de capitais públicos prevê que se fortaleça as competências da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal, “a fim de garantir o cumprimento eficaz das competências”.

      Quanto à escolha e nomeação dos membros dos órgãos e regime de avaliação do desempenho empresarial, o documento sugere a definição de normas diferenciadas de acordo com a proporção das participações financeiras de que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm. Além disso, no documento de consulta, sugere-se que as empresas de capitais públicos em que a RAEM ou outras pessoas colectivas de direito público exerçam, de forma directa, influência dominante, devam ser sujeitas a uma avaliação periódica sobre a situação da exploração e do funcionamento.

      No que toca à nomeação e selecção dos órgãos administrativos, o novo regime prevê três cenários distintos de acordo com o peso de participação do Governo nas empresas. Se a RAEM tiver um capital inferior a 50%, caberá aos accionistas decidirem sobre as nomeações enquanto que, com 100%, cabe ao Governo seleccionar e nomear os órgãos do conselho de administração e fiscal, sendo que, nos caso em que a posição do Governo seja superior a 50% e inferior a 100%, cabe ao Executivo a selecção e nomeação de dois terços dos órgãos administrativos das empresas de capital público.

      O Governo diz também que se deve dar importância à cientização e normalização dos procedimentos da tomada de decisões sobre a exploração das empresas, assegurando o aproveitamento racional do erário público e a valorização dos activos públicos. Propõe-se também a introdução do princípio da concretização do interesse público, do princípio da eficácia, do princípio da imparcialidade e da justiça, da exploração e funcionamento orientados pelo mercado e da publicidade e transparência. Segundo Sónia Chan, há actualmente 22 empresas de capitais públicos em Macau.

       

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