A Associação dos Jornalistas de Macau está “seriamente preocupada” com o conteúdo da revisão à lei de segurança nacional. “Com a revisão à lei, a liberdade de expressão corre o risco de enfrentar restrições acrescidas”, diz a associação, acrescentando que “Macau precisa de uma lei de segurança nacional, mas não de uma lei que abandone a consideração do respeito pelos direitos humanos básicos e pela liberdade”.
Terminou na semana passada a consulta pública relativa à revisão da lei da defesa da segurança do Estado e, por isso, a Associação dos Jornalistas de Macau partilhou as suas opiniões sobre o diploma. Num comunicado enviado às redacções, a associação diz que a revisão ao diploma pode pôr em risco a liberdade de expressão.
“A associação está seriamente preocupada com o conteúdo da proposta de alteração à lei de segurança nacional recentemente apresentada para consulta pública”, começa por dizer a associação, acrescentando que, com o novo diploma, “a liberdade de expressão corre o risco de enfrentar restrições acrescidas”.
Macau tem uma lei de segurança nacional desde 2009, mas nunca chegou a ser utilizada. Esta revisão à lei prevê, por exemplo, a punição de qualquer pessoa, mesmo estando no estrangeiro, que cometa crimes contra a segurança nacional da China.
O crime de “subtração de segredo de Estado” passa a denominar-se “violação de segredo de Estado”, com uma maior abrangência e agravamento da sanção. Com a nova legislação propõe-se criar o crime de “instigação ou apoio à sedição”, para se “reforçar a política penal de defesa da segurança nacional e criminalizar de forma independente a instigação ou a assistência relacionada”.
Outra proposta passa por criar “a medida preventiva de ‘intercepção de comunicação de informações’”, que, na prática, significa a possibilidade de aceder ao registo de comunicações dos últimos seis meses directamente de operadores de telecomunicações e prestadores de serviços de comunicações em rede.
Na nova legislação prevê-se igualmente a introdução da medida de “restrição temporária de saída de fronteiras”, o que na prática possibilita que alguém seja detido sem ainda ter sido constituído arguido, “de modo a garantir que os suspeitos possam cooperar com as autoridades policiais na investigação e recolha de provas num período de tempo relativamente curto”. Com a revisão legislativa pretende-se também passar a exigir o fornecimento de dados de actividades às organizações ou pessoas suspeitas em Macau, ficando apenas de fora quem goze de imunidade diplomática.
No comunicado, a associação concorda que “Macau precisa de polícia”, mas, ressalva, “não de polícia secreta”. “Macau precisa de uma lei de segurança nacional, mas não de uma lei que abandone a consideração do respeito pelos direitos humanos básicos e pela liberdade”, salienta.
A associação liderada por Ian Sio Tou, do jornal All About Macau, nota que “a harmonia duramente conquistada e a estabilidade social de Macau podem ser prejudicadas” se a nova lei de segurança nacional transformar o território onde reine a “censura política e o controlo policial”.
A Associação dos Jornalistas diz que a revisão à lei é pouco clara e alerta que isso “só deixará jornalistas e cidadãos em risco de violar a lei quando os seus discursos eventualmente ultrapassarem o âmbito de um conjunto ambíguo de disposições legais, cuja interpretação pela autoridade pode ser altamente arbitrária”. A associação diz esperar que as autoridades definam o âmbito da violação do segredo de Estado, “e que não alargue ainda mais esse âmbito”.
“A associação acredita que é um dever constitucional e civil defender a segurança nacional. Mas, quando a lei de segurança nacional tem de ser ajustada, o proponente legal tem de respeitar o princípio de que a lei não funciona retroactivamente. Os direitos humanos, a liberdade e o direito público à informação, bem como o direito dos jornalistas ao acesso à informação, devem todos permanecer protegidos”, defende a associação de jornalistas.
