O ex-magnata pró-democracia de Hong Kong Jimmy Lai ganhou o recurso contra uma condenação por fraude de 2022, poucos dias após ser condenado a 20 anos de prisão por conluio com o exterior e publicação sediciosa.
“Validamos os recursos, anulamos os veredictos e suspendemos as penas” no processo por fraude, declarou o juiz do Tribunal Superior de Hong Kong Jeremy Poon. Lai não compareceu em tribunal, permanecendo detido.
A decisão representa uma vitória surpreendente para Lai, fundador do extinto jornal Apple Daily, actualmente com 78 anos.
O caso de fraude pelo qual foi condenado em 2022 teve origem numa disputa sobre um contrato de arrendamento e não estava relacionado com as acusações que enfrentava ao abrigo da lei de segurança nacional. Jimmy Lai tinha sido condenado neste caso a cinco anos e nove meses de prisão por um esquema “planeado, organizado e de vários anos”, como qualificou na altura o juiz de primeira instância.
Durante o julgamento, a acusação argumentou que uma empresa de consultoria operada por Lai a título pessoal ocupava escritórios que o Apple Daily tinha arrendado para as operações de publicação e impressão do jornal. Lai foi condenado por violar os termos do contrato de arrendamento que o Apple Daily assinou com uma empresa estatal, o que a acusação caracterizou como fraude.
Os advogados de defesa argumentaram que o caso deveria ter sido tratado na esfera cível e não na criminal, acrescentando que a dimensão dos locais em causa era mínima.
O ex-executivo do Apple Daily Wong Wai-keung foi também acusado no mesmo caso e condenado a 21 meses de prisão.
Em 10 de fevereiro, um tribunal de Hong Kong condenou Jimmy Lai a 20 anos de prisão por conluio com o estrangeiro e publicação sediciosa. A sentença, proferida apesar da pressão externa, é a mais severa ao abrigo da lei de segurança nacional imposta pela China em 2020, após os protestos pró-democracia, por vezes violentos, que abalaram Hong Kong no ano anterior.
Hong Kong condena a oito meses pai de activista por administrar apólice de seguro da filha
Um tribunal de Hong Kong condenou ontem o pai da activista exilada Anna Kwok a oito meses de prisão por infringir a lei da segurança nacional ao tentar dispor de fundos de uma apólice de seguro da filha. Kwok Yin-sang, de 69 anos, tinha sido considerado culpado no início de fevereiro por tentar levantar ativos financeiros em nome da filha.
O tribunal indicou durante o julgamento preliminar que o arguido tentou trocar uma apólice de seguro de vida e acidentes pessoais subscrita com a AIA International em nome da filha, no valor de 88 mil dólares de Hong Kong.
A acusação argumentou que esta operação constituía uma gestão de bens de uma fugitiva, assim declarada pelas autoridades em 2023 pelo papel como diretora executiva do Conselho Democrático de Hong Kong (HKDC), organização sem fins lucrativos com sede em Washington, fundada em 2019 por habitantes da ex-colónia britânica durante os protestos anti-governamentais. A acusação apresentou provas documentais, incluindo registos bancários e correio eletrónico, que demonstravam o conhecimento de Kwok sobre o estatuto legal da filha. A defesa sustentou que o progenitor agiu de boa-fé e negou qualquer dolo para beneficiar a filha. Além disso, questionou a constitucionalidade da norma, alegando que esta não implica uma transferência para o exterior nem apoio a actividades subversivas, e enfatizou que Kwok considerava os fundos como recursos familiares.
Após a condenação, Anna Kwok disse que a acusação contra o pai se baseava numa “ficção incoerente”. “O meu pai foi condenado simplesmente por ser o meu pai”, completou. Lusa
