O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) concluiu o inquérito sobre o projecto de construção na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, num terreno situado junto ao Arco do Oriente, e determinou que “não se verificou qualquer ilegalidade ou irregularidade administrativa”. Recorde-se que o projecto causou preocupação devido ao seu impacto sobre a vista para o Farol da Guia.
Uma queixa enviada ao CCAC em 2020 dizia que poderia haver ilegalidades na emissão da planta de condições urbanísticas, que previa a construção de edifícios com 90 metros de altura naquele lote, alegando também que naquele projecto não foram especificados os índices de utilização e de ocupação do solo.
O CCAC assinala que os serviços de obras públicas indicaram que aquele projecto deve cumprir “o disposto na Circular n.º 01/DSSOPT/2009, na qual estão definidos o índice de ocupação, o índice líquido de ocupação, o índice de utilização e o índice líquido de utilização dos solos que se encontram na Tabela II do n.º 5.2”. “Uma vez que a referida circular é de acesso público, podendo ser descarregada na Internet, pode-se calcular, com base na mesma, o índice líquido de utilização do solo máximo e o índice líquido de ocupação do solo máximo, e como os serviços de obras públicas tomaram-na como padrão de apreciação e aprovação no âmbito dos indicadores de altura dos edifícios e de construção em lotes, é entendimento do CCAC que não se verificou qualquer ilegalidade ou irregularidade administrativa”, conclui o organismo.
Segundo o órgão, “os serviços de obras públicas, durante o processamento do projecto de planta de condições urbanísticas, recorreram às descrições relativas ao índice de utilização do solo máximo permitido e ao índice de ocupação do solo máximo permitido de acordo com o disposto na referida circular”.
O CCAC diz também que o Governo propôs que o limite da altura dos edifícios no Quarteirão 134 do ZAPE seja de 60 metros acima do nível médio do mar. Por fim, o organismo lembra também que “o Instituto Cultural e os serviços de obras públicas já anunciaram, publicamente e por várias vezes, que serão suspensas a apreciação e aprovação do planeamento e dos projectos de construção relativos à zona envolvente da Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, incluindo os que dizem respeito ao lote no Quarteirão 134 do ZAPE, até que as conclusões dos referidos estudos sejam oficialmente aceites pelo Centro do Património Mundial”.
