Numa interpelação escrita remetida ao Governo, o deputado Chan Hao Weng chamou a atenção para a incompatibilidade entre a actual proibição da presença de cães nas praias de Macau e a Lei de protecção dos animais que vigora no território. De acordo com esta lei, os animais domésticos podem entrar nos espaços públicos, incluindo praias, desde que devidamente acompanhados pelo dono e respeitando a obrigatoriedade do uso de trela.
O deputado Chan Hao Weng propôs a revisão da medida que proíbe a entrada de cães nas praias de Macau, de forma a promover a “coexistência” entre humanos e animais de estimação e reforçar a oferta de infraestruturas e espaços públicos destinados a este efeito.
Numa interpelação escrita remetida ao Governo, o deputado começa por referir que a actual Lei de protecção dos animais, em vigor desde 2016, estipula a defesa dos “direitos dos animais” e pressupõe a “coexistência harmoniosa entre humanos e animais de estimação”. A interdição do acesso dos cães domésticos às praias vem “contradizer o espírito desta legislação”, segundo o deputado, para além de não corresponder “às necessidades de desenvolvimento da sociedade”.
Quanto a potenciais ameaças de saúde pública, o deputado é peremptório: “os cães de estimação mantidos legalmente são registados, vacinados e sujeitos a obrigações legais, tais como o uso de trela e a eliminação de resíduos”. As preocupações sanitárias geradas pela presença de cães vadios não se aplicam, portanto, a esta situação. “Impor uma proibição geral devido a riscos isolados equivale a deitar fora o bebé com a água do banho”, assinala.
O artigo 11.º da Lei de protecção dos animais, referente aos deveres do dono, determina que os passeios em espaços públicos (incluindo praias) devem obedecer a regras como o uso de trela e, no caso dos cães com peso igual a superior a 23 quilogramas considerados perigosos pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o uso de açaime.
Ora, a proibição da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) relativamente à presença de animais domésticos nas praias “contradiz o que está escrito na lei e requer urgentemente uma revisão e alteração”, diz Chan Hao Weng. “Desde que os donos cumpram os regulamentos relevantes, a lei permite efectivamente a presença de cães nas praias”.
A compra e a adopção de animais de estimação são cada vez mais comuns entre os residentes e as famílias de Macau, o que torna “urgente” a disponibilização de espaços inclusivos a cães e gatos. Este é um cenário que, como destaca o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública, já se verifica em “muitos países em todo o mundo”, que conseguiram alcançar “um equilíbrio entre o interesse público e as necessidades dos animais de estimação, designando áreas dedicadas e melhorando as instalações de apoio”. A incorporação destes espaços inclusivos no planeamento de Macau serviria, também, para reforçar a “imagem civilizada” da cidade, refere.
O deputado conclui a sua interpelação com três questões encaminhadas ao Executivo. Num primeiro ponto, interroga se o Governo irá proceder à revisão e alteração da proibição, abolindo-a em prol de uma “gestão por zonas e por períodos de tempo”. Este sistema permitiria que, por exemplo, algumas praias designadas passassem a dispor das instalações necessárias e vigiassem o cumprimento de regras como o uso de trela e a limpeza imediata dos excrementos.
A segunda questão surge no seguimento desta proposta e relaciona-se com um eventual mecanismo de penalização para as infracções cometidas nas praias e nas demais “zonas amigas dos animais de estimação”, a fim de garantir que a lei é cumprida. O deputado pede ainda medidas para a gestão “adequada” do problema dos cães vadios, de forma a “proteger os direitos e interesses de todas as partes”.
Por último, Chan Hao Weng questiona se as “instalações recreativas” e os “corredores verdes costeiros” que já existem na região serão adaptados para permitir a presença de animais de estimação, com o fim de aperfeiçoar as infraestruturas públicas e optimizar, cada vez mais, “a coexistência entre humanos e animais”.
