Os advogados envolvidos em julgamentos relacionados com a segurança nacional na RAEM vão passar a ter de ser aprovados pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que é presidida pelo Chefe do Executivo. A proposta de lei foi apresentada ontem pelo Conselho Executivo.
O Governo apresentou ontem a proposta de lei da Comissão de Defesa da Segurança do Estado que altera a lei de bases da organização judiciária para que, em julgamentos relacionados com segurança nacional na RAEM, os advogados tenham de ser aprovados por esta comissão, que é presidida pelo Chefe do Executivo.
Ontem, na apresentação da proposta por parte do Conselho Executivo, Wong Sio Chak, que é o porta-voz daquele órgão e também o secretário para a Administração e Justiça, disse que a nova lei irá alterar a lei de bases da organização judiciária no que toca ao regime relativo aos actos processuais dos mandatários judiciais quando estes intervenham em assuntos envolvendo a segurança do Estado.
O governante esclareceu que, depois de a lei entrar em vigor, os mandatários judiciais vão necessitar de um “parecer vinculativo” por parte da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Os advogados nestes casos “têm conhecimento de todo o processo” e, por isso, “são necessários alguns requisitos e condições”.
A Comissão de Defesa da Segurança do Estado é presidida pelo próprio Chefe do Executivo e integra também o secretário para a Administração e Justiça e o secretário para a Segurança, entre outros elementos do Governo. Esta comissão tem como atribuições a organização e coordenação dos trabalhos da RAEM no que respeita à “defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado” e “organizar a promoção de construção do regime jurídico da RAEM relacionado com a segurança do Estado”, por exemplo.
A proposta de lei segue agora para a Assembleia Legislativa (AL), onde vai ser debatida pelos deputados, e prevê-se que entre em vigor imediatamente após a sua aprovação.
Recorde-se que Au Kam San, antigo deputado à AL, está actualmente detido a aguardar julgamento no âmbito do primeiro – e único até agora – caso relacionado com segurança nacional na história da RAEM. O democrata foi detido no dia 31 de Julho do ano passado por alegado conluio com forças estrangeiras.
A proposta de lei ontem apresentada vai também permitir a criação de um secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, “que irá apoiar a comissão para cumprir as suas funções e irá também iniciar uma série de trabalhos relacionados com a defesa da segurança do Estado”, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. O gabinete que existe actualmente “não tem energia” para todo o volume de trabalho necessário, por isso “é necessário criar uma nova estrutura que irá dar apoio e que vai coordenar todos os trabalhos no âmbito da segurança do Estado”.
Por outro lado, o novo diploma sugere que, no futuro, os casos relacionados com a segurança nacional, criminais, civis ou administrativos, devem ser julgados por juízes designados, disse Wong Sio Chak sem dar mais pormenores.
Na apresentação do diploma, Wong Sio Chak afirmou também que os juízes poderão decidir que os julgamentos no âmbito da segurança nacional são à porta fechada. A lei em vigor relativa à defesa da segurança do Estado estipula apenas que os julgamentos são públicos, “salvo no caso de processo por crime de violação de segredo de Estado”, em que “o juiz competente pode determinar a exclusão da publicidade de certos actos processuais, atendendo aos prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado”.
