A revisão da lei anticorrupção no sector privado, que deverá garantir o acesso justo ao mercado laboral, e a promoção de uma “cultura empresarial honesta” foram prioridades traçadas pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC).
O CCAC vai dar início, este ano, “à promoção de estudos em torno da lei de prevenção e repressão da corrupção no setor privado”, de 2009, para responder, “de forma pragmática, às solicitações da sociedade sobre o emprego justo”, lê-se numa nota do gabinete da comissária Ao Ieong Seong. É objectivo, prossegue a nota do CCAC, assegurar que “os direitos e interesses dos residentes no acesso ao emprego não sejam prejudicados por actos de corrupção”.
Numa reacção à mensagem de Ano Novo do Presidente chinês, Xi Jinping, a comissária notou ainda a importância de “proceder, atempadamente, à investigação e tratamento dos diversos tipos de infrações comerciais”, além de promover a “consolidação de uma cultura empresarial honesta e de concorrência leal”.
Ao Ieong Seong já tinha indicado, em Dezembro, à margem das comemorações dos 26 anos do estabelecimento da região administrativa especial de Macau (RAEM) que a lei em causa, em vigor há mais de 15 anos, se encontrava desfasada face a convenções internacionais. “Recentemente, o CCAC conseguiu descobrir vários casos de corrupção no setor privado, a sociedade tem estado atenta”, disse a comissária em 20 de dezembro, citada pelo canal em língua portuguesa da emissora pública Teledifusão de Macau.
Na mensagem de Ano Novo, Xi Jinping destacou a importância de “implementar de forma inabalável a política ‘um país, dois sistemas’ e apoiar Hong Kong e Macau para que se integrem melhor no desenvolvimento geral” da China, mantendo “a prosperidade e a estabilidade a longo prazo”.
Além da mensagem de Xi Jinping, a responsável pela autoridade anticorrupção citou ainda um artigo publicado pelo Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China, que destaca “o sucesso das eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa de Macau”.
Numa referência às eleições, Ao Ieong Seong notou que o CCAC e os serviços do Governo “cooperaram empenhadamente” para que estas decorressem “de forma justa, imparcial e íntegra, contribuindo para o reforço do princípio ‘Macau governado por patriotas’ e a implementação eficaz do princípio ‘um país, dois sistemas'”.
Dois meses antes das legislativas, a Comissão da Defesa da Segurança do Estado excluiu 12 candidatos de duas listas concorrentes ao parlamento de Macau, considerando-os “não defensores da Lei Básica ou não fiéis” à RAEM. Uma delas foi a lista do ex-deputado Ron Lam, uma das vozes mais críticas do Governo no parlamento de Macau.
Os residentes da região elegeram 14 dos 33 deputados por sufrágio directo, sendo que outros 12 são escolhidos por sufrágio indireto, através de associações, e sete são nomeados pelo líder do Governo.
