O Governo da RAEM manifesta “firme oposição” ao relatório anual da Comissão Executiva do Congresso sobre a China (CECC, na sigla em inglês), dos Estados Unidos, sobre a situação dos direitos humanos em Macau. As autoridades locais consideram que o conteúdo do relatório “ignora os factos e difama a situação dos direitos humanos” da região.
Numa nota divulgada ontem, o Governo defende que o princípio ‘um país, dois sistemas’ e a Lei Básica da RAEM têm sido implementados de forma “abrangente, precisa e inabalável” ao longo de 25 anos desde a criação da RAEM. Assim, a economia desenvolveu-se rapidamente, a sociedade permaneceu estável e harmoniosa e o nível de vida dos residentes atingiu continuamente novos patamares, indicou.
O Executivo salientou ainda que Macau possui um sistema jurídico sólido com um poder judicial independente. “Os residentes gozam de amplas liberdades e direitos ao abrigo da lei, incluindo liberdade de expressão, religião, imprensa e deslocação, com todos os direitos humanos plenamente salvaguardados”, pode ler-se no comunicado. À CECC, o Governo apela para que deixe de lado os preconceitos e “cesse a campanha de difamação da situação dos direitos humanos em Macau”, exortando também que “deixe de usar os direitos humanos como pretexto” para interferir nos assuntos da RAEM enquanto assuntos internos da China. O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, por sua vez, também expressou “forte insatisfação e oposição resoluta” ao relatório por “difamar o sistema político da RAEM”, instando os EUA a parar a interferência nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China.
O relatório anual referente a 2024 da CECC, comissão independente do parlamento dos Estados Unidos, na parte dedicada a Macau e Hong Kong, destacou a visita do presidente chinês, Xi Jinping, ao território em Dezembro do ano passado, altura em que foram implementadas “extensas medidas de segurança”. Indicou que uma reportagem relacionada no All About Macau foi removida pela sua editora, que emitiu um pedido de desculpas, “mas recusou-se a confirmar se a remoção foi ordenada pelas autoridades”.
Além disso, o relatório frisa também que o Chefe do Executivo de Macau foi “eleito numa eleição sem oposição”, referindo que as decisões judiciais no seu antigo cargo de juiz do Tribunal da Última Instância “contribuíram para as restrições às liberdades fundamentais” da cidade.
