O Governo vai apresentar uma lei que introduz uma maior fiscalização e controlo a associações locais, que contempla também normas relacionadas com a segurança nacional. O secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, referiu estar atento ao número de associações no território, que tem vindo a crescer, e a eventuais irregularidades, referindo que é necessário definir um órgão de supervisão para as associações.
O número de associações fundadas em Macau subiu exponencialmente em mais de sete vezes ao longo da criação da RAEM. Wong Sio Chak, secretário para a Administração e Justiça, referiu que as associações apresentam uma qualidade bastante variada e admitiu a necessidade de um quadro legal regulatório para as mesmas.
Segundo revelou Wong Sio Chak na sessão de debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2026, na passada sexta-feira, Macau tinha apenas cerca de 1.700 associações na altura da transferência de soberania, enquanto o número mais recente está fixado em 12.315 associações. Wong reconheceu que Macau acolhe um número substancial de associações com “padrões de qualidade muito variados” e muitas delas apresentam “irregularidades”.
O secretário entende, neste caso, que o Governo precisa de rever o sistema das associações, sendo que as actuais regulamentações sobre o direito de associação entraram em vigor em 1999, e “muitas coisas mudaram em mais de vinte anos”. “Devemos clarificar a autoridade fiscalizadora das associações, reforçando a supervisão antes, durante e após a criação das mesmas. Actualmente, não há nenhum órgão explicitamente responsável pela supervisão”, sublinhou.
Wong Sio Chak, que começou a liderar a tutela da Administração e Justiça a 16 de Outubro deste ano, apontou que a falta de uma entidade reguladora é a razão pela qual surgiram as “irregularidades” praticadas pelas associações, referindo que o Executivo não dispõe das ferramentas regulatórias necessárias.
Além disso, uma parte significativa das regulamentações vigentes que regem as associações está estipulada no Código Civil, o que, de acordo com o secretário, tem causado considerável confusão na aplicação da lei, resultando em “ambiguidade e incerteza” e necessitando de melhorias.
Wong Sio Chak explicou que a alteração legislativa serve também o propósito de lidar com associações que deixaram de funcionar ou foram dissolvidas. “Entre as mais de 12 mil associações agora em registo, uma proporção significativa poderia ser associações inactivas. Continuam a existir mesmo que permaneçam inactivas há anos, por exemplo, dez anos ou vinte anos. No entanto, apenas voltam a aparecer na visão pública e fazem ouvir a sua voz quando algo acontece. Essas questões devem ser fiscalizadas”, observou.
O Governo vai, neste caso, apresentar no próximo ano a proposta do Regime Jurídico das associações, cuja elaboração já foi concluída com introdução de normas relacionadas com a segurança nacional e a fiscalização. O diploma vai ser submetido mais tarde a uma consulta pública.
Recorde-se que as autoridades tinham adiantado em Março deste ano que vão rever a legislação que regula as associações locais, para que fiquem em linha com “as exigências inerentes à perspectiva geral de segurança nacional” e com “as necessidades reais para o desenvolvimento social” do território.
O Executivo assumiu que as associações têm um importante papel participantes na governação comunitária, e disse que vai “assegurar de modo expedito o importante espírito condutor do Presidente Xi Jinping, atribuindo especial importância à comunicação e cooperação com as associações que amam a pátria e Macau”. Sendo assim, pretende criar mecanismos de comunicação entre essas “associações que amam a pátria e Macau” e o Executivo, “no sentido de reforçar a coesão de aspirações comuns da população, a recolha das opiniões da população e a união da sabedoria da população”.
