O Conselho Executivo apresentou, na sexta-feira, uma proposta de alteração à lei do salário mínimo para os trabalhadores que prevê um aumento de 34 para 35 patacas por hora. Assim, a remuneração mensal mínima sobe das 7.072 para 7.280 patacas. Os trabalhadores domésticos continuam esquecidos.
O Conselho Executivo apresentou, na sexta-feira, uma proposta de alteração à lei do salário mínimo para os trabalhadores que estipula um aumento ligeiro de uma pataca por hora. A proposta do Governo prevê que o salário mínimo passe das 34 patacas por hora para 35 patacas por hora.
Fazendo as contas à remuneração diária, o valor mínimo passará das 272 para 280 patacas. Em termos semanais, o salário mínimo sobe de 1.632 para 1.680 patacas. Isso significa que o salário mínimo vai crescer das 7.072 patacas por mês para 7.280 patacas.
Na proposta, entretanto submetida à Assembleia Legislativa (AL) para discussão, o Governo estipula que os novos valores devem entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano. As autoridades estimam que o número de trabalhadores beneficiados seja de cerca de 18.200 pessoas, representando 4,4% do total dos trabalhadores, sendo que “os trabalhadores nos sectores de administração predial e de serviços de limpeza são os principais grupos beneficiários”, segundo o Executivo.
Na nota divulgada sobre esta proposta de alteração à lei, o Governo diz que chegou a este valor tendo em conta as opiniões dos representantes dos empregadores e trabalhadores no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), e ponderando também a “macroeconomia, o mercado de trabalho, as remunerações dos trabalhadores e a situação operacional de empregadores de Macau durante o segundo período de implementação do salário mínimo para os trabalhadores”. O objectivo é alcançar um “equilíbrio de um conjunto de factores”, designadamente o “ambiente de negócios dos empregadores, a garantia dos direitos e interesses dos trabalhadores e a capacidade de aceitação dos consumidores”.
O tema tinha sido debatido na reunião do CPCS em meados de Setembro. Na altura, a parte patronal dizia discordar “veementemente” de um eventual aumento, justificando que as empresas não conseguiriam aguentar esses valores. “Os dados mostram que a recuperação económica está incompleta e o aumento do salário mínimo seria um ‘duplo fardo’, especialmente para as PME”, dizia na altura Vong Kok Seng, representante dos patrões no CPCS.
TRABALHADORES DOMÉSTICOS CONTINUAM DE FORA
Esta lei do salário mínimo vai continuar a não abranger trabalhadores que prestam serviço domésticos. Contudo, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) estipula, nos padrões de aprovação da contratação de trabalhadores domésticos, que os empregadores devem oferecer uma remuneração mínima de 3.200 patacas por mês para estes profissionais.
Na conferência de imprensa do Conselho Executivo, Chan Un Tong, director da DSAL, indicou que actualmente a mediana dos salários destes trabalhadores ronda as 3.800 patacas e afirmou que, “mesmo excluídos do regime geral, existem mecanismos que garantem uma remuneração razoável”. “Mesmo que esta legislação não se lhes aplique, isso não significa que os seus direitos não estejam protegidos”, frisou.
