A Assembleia Legislativa (AL) deu ontem luz verde, na generalidade, à proposta de lei do regime de conciliação para causas de família. O documento pretende que os litígios familiares sejam resolvidos de forma “mais harmoniosa” antes que uma das partes interponha uma acção judicial. André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, explicou no hemiciclo que o objectivo passa por reduzir a pressão nos tribunais.
Foi aprovada ontem, na generalidade, a proposta de lei do regime de conciliação para causas de família. O regime, cujo articulado vai agora ser discutido em sede de comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), propõe que, antes de uma das partes instaure uma acção judicial em tribunal, seja obrigatório haver uma tentativa de conciliação de forma a resolver as questões “de uma forma mais harmoniosa”.
Na reunião plenária de ontem, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, explicou que, nos últimos anos, os tribunais da região têm julgado uma grande quantidade de casos no âmbito das matérias familiares, envolvendo, por exemplo, divórcios litigiosos ou questões ligadas ao exercício do poder paternal, por exemplo. Este regime agora aprovado na generalidade pretende retirar dos tribunais alguns destes casos.
A proposta prevê que esta lei seja aplicada em quatro situações: divórcios litigiosos, exercício do poder paternal, alimentos e afectação da casa de morada da família. O diploma estipula que as partes, antes de instaurarem em tribunal qualquer acção judicial, tenham de requerer a conciliação ao Instituto de Acção Social (IAS), que é a entidade competente responsável pela coordenação, concertação e execução da conciliação familiar. Os conciliadores serão trabalhadores da Administração Pública nomeados precisamente pelo IAS. Ontem, no hemiciclo, André Cheong sublinhou que os conciliadores serão sujeitos a formação especializada.
“O que pretendemos é manter a harmonia da família e evitar conflitos e litígios. Temos de ter cautela e ser cuidadosos, de forma a que os resultados possam ser os esperados”, salientou André Cheong, acrescentando que outro dos objectivos é “reduzir a pressão nos tribunais”. O secretário explicou também que, se a conciliação falhar, as partes podem sempre recorrer aos tribunais. Se o litígio tiver a ver com violência doméstica, o caso não passa pela conciliação e vai directamente para os tribunais, ressalvou.
A proposta de lei passou na AL apesar das abstenções dos deputados Pereira Coutinho e Che Sai Wang. Coutinho alegou que este regime “quebra o regime de voluntariedade” na escolha do modo de resolução destes litígios.
Na reunião plenária de ontem, os deputados também deram luz verde ao regime jurídico das radiocomunicações. Da ordem do dia da reunião de ontem também fez parte a apresentação de Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, sobre a execução orçamental relativa a 2023.
