O académico Hugo Luz dos Santos escreveu um artigo, publicado na revista “O Direito”, alertando para o uso exagerado da inteligência artificial (AI, na sigla em inglês) no sector do jogo. O docente diz que o Governo podia ter ido mais longe aquando da elaboração da lei do jogo ilícito, nomeadamente no que toca aos “Brain-Computer Interfaces” nos casinos.
Hugo Luz dos Santos, adémico que lecciona Direito na Universidade de Macau e na Universidade da Cidade de Macau, publicou um artigo intitulado “Inteligência Artificial e Direito do Jogo: Um olhar sobre a vigilância biométrica” na revista “O Direito” em que aborda o uso exagerado da inteligência artificial (AI, na sigla em inglês) no sector do jogo. O também magistrado do Ministério Público de Portugal alerta neste artigo para os “plúrimos malefícios advenientes de um uso massificado, indiscriminado e desequilibrado da inteligência artificial na indústria do jogo”.
Notando que “a indústria do jogo esteve sempre na vanguarda do uso das novas tecnologias”, Hugo Luz dos Santos salienta, em declarações ao PONTO FINAL, que “esta nova realidade digital nos casinos retrata um ambiente inteligente onde os jogadores estão rodeados por interfaces intuitivos incorporados em todos os recantos – mesmo os mais inóspitos – do casino”.
Por exemplo, os casinos dispõem hoje em dia de software de reconhecimento facial, reconhecimento de emoções, reconhecimento de voz, que se destina principalmente a combater o jogo ilícito. Sobre a vigilância biométria, o académico aponta que ela tem um “colossal potencial de ofensividade que se projecta explicitamente na esfera íntima dos jogadores dos casinos”. Por exemplo, “a vigilância biométrica permite captar não só os dados pessoais dos jogadores como, e sobretudo, os dados biométricos dos mesmos”, como os batimentos cardíacos, as interjeições da fala, os traços vocalmente distintivos, a condição geral de saúde, possíveis doenças contagiosas, o grau de dexteridade do jogador e a sua interligação, genética e funcional, com a possibilidade de causar elevadas perdas patrimoniais aos casinos”.
Dado este “potencial de ofensividade que promana da vigilância biométrica”, o “legislador não deve ficar indiferente a esta neófita realidade digital que ingentemente o interpela”. O lado negro da vigilância biométrica reside no seu potencial uso dos dados pessoais e para extorsão, por exemplo. Noutras jurisdições, têm-se registado casos de venda de dados pessoais dos jogadores a ‘data brokers’ ou a seguradoras, por exemplo.
LEI DO JOGO ILÍCITO PODIA TER IDO MAIS LONGE
Ressalvando que as operadoras de Macau têm seguido “as boas práticas internacionais”, uma vez que “os casinos de Macau possuem departamentos de compliance altamente competentes cujo objectivo primacial é o de garantir o cumprimento escrupuloso das directrizes incrustadas na lei da protecção de dados pessoais”, Hugo Luz dos Santos sugere que o Governo, ao elaborar a recentemente aprovada lei do jogo ilícito, “poderia e deveria ter ido muito mais longe no que tange ao tratamento jurídico-penal” no que toca à questão dos ‘Brain-Computer Interfaces’ nos casinos.
Estes ‘Brain-Computer Interfaces’ são implantes cerebrais que permitem o aumento exponencial das capacidades cognitivas dos jogadores, nomeadamente para a contagem de cartas. Esta tecnologia pode causar “elevadas perdas patrimoniais aos casinos”, alerta, salientando: “Os ‘Brain-Computer Interfaces’ colocarão candentes problemas à indústria do jogo, quer do ponto de vista da proliferação do jogo ilícito nos casinos, quer do ponto de vista da inflicção de pesados danos reputacionais àquela”.
Por outro lado, a lei do crédito para jogo e aposta em casino “poderia ter regulado, de forma breve, mas juridicamente segura, o impacto das criptomoedas no fenómeno da concessão de crédito para jogo e para aposta em casino”. Por fim, o académico diz que “o legislador poderia ter, igualmente, lançado um olhar sobre a regulação do jogo online – principalmente, no âmbito do Metaverse – que poderá coexistir, no futuro, com os casinos tradicionais”.
