O Comissariado contra a Corrupção adiantou que há uma “descida considerável” de burlas para obtenção de subsídios do Governo, cuja tendência de ocorrência foi “temporariamente reprimida” devido ao trabalho de combate e estratégias do organismo. Apesar disso, foram descobertos alguns casos de corrupção em 2023. O CCAC destacou o caso de corrupção que envolve o procurador-adjunto Kong Chi e outros de burla aos serviços públicos através de falsas marcações de presença. No ano transacto, no organismo liderado por Chan Tsz King foram instruídos 249 processos, tendo sido tratados 41 casos de apoio à investigação, um novo recorde face aos últimos anos.
Os casos de burla para obtenção de subsídios do Governo diminuíram significativamente e o número foi o mais baixo dos últimos anos, revelou o Comissariado contra a Corrupção (CCAC), destacando que os trabalhos de combate “alcançaram resultados” de forma faseada com os seus esforços e estratégias de combate e prevenção da corrupção ao longo dos anos.
O CCAC publicou ontem o Relatório de Actividades de 2023 em Boletim Oficial, onde salienta que se registou no passado um elevado número de casos de burla praticados por associações ou instituições contra o Governo. Contudo, “a tendência do surgimento deste tipo de casos foi temporariamente reprimida devido às estratégias simultâneas de um combate rigoroso da corrupção e da construção de um sistema íntegro, bem como às estratégias paralelas de divulgação e de sensibilização adoptadas”. Além disso, o número de denúncias e queixas relacionadas com o combate à corrupção apresentou ainda um registo relativamente baixo em 2023 face ao período anterior à epidemia, frisou o organismo, actualmente liderado por Chan Tsz King.
De acordo com o relatório anual, o CCAC instruiu em 2023 um total de 249 processos, número semelhante ao do ano anterior de 274 processos. Os casos que envolveram corrupção foram 102, e relativamente à provedoria de justiça foram 123. Para além disso, foram abertos 24 processos de cooperação na investigação por solicitação de autoridades do exterior da RAEM, tendo o CCAC tratado, ao longo do ano passado, um total de 41 casos do género. O número de casos de apoio à investigação acompanhados atingiu um novo recorde face aos últimos anos.
O CCAC recebeu um total de 701 queixas, denúncias e fontes de notícia no ano transacto, das quais 676 (96,43%) foram queixas e denúncias apresentadas por cidadãos, 10 foram processos encaminhados para o CCAC por serviços públicos, 4 foram processos instruídos após recolha de informações por iniciativa do CCAC, e outros foram instruídos após a intervenção de órgãos judiciais ou outras autoridades.
MENOS DENÚNCIAS ANÓNIMAS, MAS ALERTAS PARA ABUSOS DE QUEIXAS ONLINE
De entre as queixas ou denúncias recebidas no ano passado, 411 foram apresentadas com identificação e 265 foram de forma anónima. O CCAC apontou que, analisando os dados dos últimos anos, o público tem optado mais por apresentar as denúncias com identificação, verificando-se também uma diminuição em termos anuais no número de queixas ou denúncias anónimas, “o que demonstra que o empenho do CCAC na promoção da apresentação de denúncias responsáveis tem obtido o reconhecimento, apoio e confiança da sociedade”.
Há cada vez mais queixas que foram feitas através do sistema online do CCAC, tendo a sua proporção subido de 48% para 57% no período de um ano. O organismo considera que o sistema online oferece conveniência aos cidadãos que querem apresentar queixas, mas diz que foram verificadas situações em que “alguns cidadãos abusaram do sistema ou em que forneceram dolosamente informações falsas”. “O CCAC espera que os cidadãos possam aproveitar o sistema online para apresentar queixas ou denúncias de forma racional e responsável, reduzindo assim o número de denúncias repetidas ou abstractas”, apelou.
O CCAC deu destaque no relatório ao caso de corrupção onde está envolvido o procurador-adjunto, Kong Chi, que foi suspeito de ter prestado apoios ilícitos a indivíduos sujeitos a investigação em processos criminais, cuja situação foi investigada devido a um caso de um pedido para a fixação de residência por investimento em imóveis com informações falsas.
Tendo ainda investigado e tratado vários casos em que trabalhadores da função pública picaram o ponto de forma fraudulenta na comparência ao serviço, o CCAC realçou que “existem ainda pessoas que correm riscos, na esperança de não serem apanhadas, em desrespeito pelos princípios da integridade, da autodisciplina, e da observância dos regulamentos disciplinares e da lei”.
Nesse sentido, o organismo defende que há necessidade de um reforço no âmbito da sensibilização, de forma a elevar a ética e a conduta dos trabalhadores da função pública no cumprimento da lei, e os serviços públicos devem também retirar destes exemplos os devidos ensinamentos, adoptando medidas preventivas, alertou o CCAC.
EMPRESA DE SEGURANÇA TERÁ DEFRAUDADO GOVERNO EM CINCO MILHÕES
O CCAC resolveu, em Fevereiro e Novembro do ano passado, dois casos de burla ao Governo praticados, em conluio, por trabalhadores de uma empresa de serviços de segurança de Macau. Segundo o seu relatório anual, entre Outubro de 2021 e Novembro de 2022, o organismo recebeu mais de uma dezena de denúncias anónimas em relação a uma empresa responsável pela prestação de serviços de segurança nos postos fronteiriços de Macau. Os relatos dizem que um gerente de segurança e alguns chefes dessa empresa, aquando da prestação de serviços de segurança ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), aos Serviços de Alfândega e aos Serviços de Saúde (SSM), deram instruções aos trabalhadores de segurança subordinados para se deslocarem a diferentes serviços públicos, no mesmo horário de trabalho, para efectuarem marcação de presença, em nome de trabalhadores que se encontravam de férias, já desvinculados do serviço, ou a prestar serviço noutros postos fronteiriços. O objectivo era “criar a ilusão de ter um número suficiente de trabalhadores de segurança destacados nesses serviços, defraudando os serviços públicos referidos”. Os dois casos fizeram com que o CPSP e os SSM tivessem sofrido prejuízos totais superiores a 5,39 milhões de patacas.
CCAC APELA AO IH PARA CUMPRIR DEVERES DE FISCALIZAÇÃO
O relatório do CCAC avançou ainda vários casos de incumprimento de deveres por parte dos serviços públicos. Entre os casos, segundo foi referido, o CCAC enviou ofício ao Instituto de Habitação (IH) para lembrar que devem ser exercidas, de forma oportuna, as suas atribuições de fiscalização sobre o cumprimento por parte dos arrendatários de habitação social, dos contratos de arrendamento de habitação social e dos respectivos regimes jurídicos, com vista a averiguar a existência de situações de não haver alojamento na habitação social durante um longo período de tempo. O alerta surgiu na sequência de um caso em que o IH rescindiu o contrato de arrendamento de habitação social com um arrendatário por este ter mantido o espaço desabitado por mais de quarenta e cinco dias ou não ter nele residência permanente. Houve ainda uma queixa apresentada por um portador de deficiência ao CCAC que diz que a sua vontade de assinar o seu Bilhete de Identidade de Residente foi ignorada pelos órgãos administrativos, que apenas pôs a expressão “não sabe/não pode assinar” no seu documento de identificação. A Direcção dos Serviços de Identificação realizou, assim, uma “profunda apreciação e revisão” do actual procedimento de trabalho relativamente ao procedimento de assinatura nos BIRs de Macau.
