Edição do dia

Sábado, 20 de Abril, 2024
Cidade do Santo Nome de Deus de Macau
nuvens dispersas
29 ° C
30.9 °
28.9 °
84 %
4.1kmh
40 %
Sáb
28 °
Dom
27 °
Seg
24 °
Ter
24 °
Qua
25 °

Suplementos

PUB
PUB
Mais
    More
      InícioOpiniãoRegresso ao básico

      Regresso ao básico

      A Assembleia Legislativa de Macau votou recentemente a admissão de uma proposta de lei destinada a combater o jogo ilegal. De acordo com a Nota Justificativa, o governo de Macau considera que a proposta de lei irá criar um “regime jurídico de excelência para investigar e combater os diversos actos criminosos relacionados com o jogo ilícito“.

      No essencial, a proposta de lei é uma mera reformulação da actual Lei n.º 8/96/M, de 22 de Julho, sobre jogo ilícito (que, por sua vez, foi uma reformulação da Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto, relativa à mesma matéria) e a revogação da Lei n.º 9/96/M, de 22 de Julho, sobre ilícitos penais relacionadas com corridas de animais. Não obstante, acrescenta um vasto número de preceitos processuais penais que, espera-se, possam ajudar a responder melhor às necessidades de combate aos crimes relacionados com o jogo que prevê.

      A proposta de lei é também utilizada para incluir na alteração que faz ao Código de Processo Penal (sobre prazos máximos de prisão preventiva), os crimes de Traição à Pátria, Secessão do Estado e Subversão contra o poder político do Estado, previstos na Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado (Chinês, onde o Jogo é contra a ordem pública), que com ela nada têm a ver.

      No que diz respeito aos tipos penais, que é a essência da lei penal, a proposta limita-se a criar o crime de Exploração ilegal de jogos de fortuna ou azar ou apostas mútuas online e não transpõe (parcialmente) o crime de Exploração ilícita de jogo em local autorizado ou os crimes explicitamente relacionados com corridas de animais. Relativamente aos tipos penais que mantém, insere a aposta mútua na previsão dalguns, reescreve outros (nem sempre para melhor) e aumenta as penas existentes em quase todos os casos.

      Uma ausência notória na proposta de lei é a do crime de Exploração ilícita de jogo em local autorizado (introduzido pela primeira vez no sistema jurídico-penal de Macau pelo artigo 7.º da Lei n.º 8/96/M, de 22 de Julho), na parte relativa à exploração de jogos de fortuna ou azar ou de qualquer tipo de apostas que não obedeçam às respectivas regras de execução.

      Punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, este crime é o único que as concessionárias (de jogos de fortuna ou azar, de apostas mútuas e de operações oferecidas ao público) podem cometer e funciona como uma espada de Dâmocles suspensa sobre a suas cabeças. A necessidade de prevenir este tipo de conduta é reconhecida na alteração de 2022 à Lei do Jogo, quando o incumprimento das regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar (aprovadas e publicadas no Boletim Oficial) é rotulado como infracção administrativa muito grave, punível com uma multa entre 2 e 5 milhões de patacas.

      A regulamentação do Jogo é um processo complexo que envolve um equilíbrio delicado entre considerações económicas, saúde pública, impacto social e preocupações éticas. Exige uma abordagem global sobre as características únicas do Jogo enquanto indústria e os seus potenciais efeitos nos indivíduos e nas comunidades. Distingue-se da regulamentação económica típica, apresentando desafios e considerações únicos, uma vez que envolve elementos de risco e aleatórios que podem ter implicações sociais e morais significativas.

      Historicamente, o Jogo tem sido proibido e reprimido pela lei penal. A resposta regulamentar pode ser diferente quando os governos mudam a sua política histórica e permitem o Jogo regulado. Protecção do governo e protecção do jogador são as duas políticas públicas mais importantes relativamente ao Jogo regulamentado. Com a possível excepção da Coreia do Sul, cuja regulamentação do Jogo visa proteger o jogador, todas as demais regulamentações do Jogo conciliam estas políticas gerais.

      Com efeito, os governos regulamentam o Jogo, por um lado, para proteger os seus interesses na indústria do Jogo, criar emprego, promover o turismo, revitalizar áreas urbanas, estimular o crescimento económico, gerar novos impostos, etc. Por outro lado, para minimizar o jogo problemático e promover o jogo responsável, abordando questões relacionadas com a dependência, os danos sociais e o potencial de exploração de indivíduos vulneráveis.

      A regulamentação do Jogo visa também prevenir a fraude, garantir a integridade dos jogos, assegurar a privacidade dos jogadores e proteger as pessoas dos efeitos negativos de uma atividade que é inerentemente concebida para colocar o jogador em desvantagem económica. Isto garante que os jogos são justos, transparência e práticas comerciais responsáveis.

      Para assegurar uma regulamentação eficaz, é fundamental alinhá-la com os objectivos do governo, que não podem deixar de incluir a manutenção da percepção do público de que os jogos são justos e honestos e de que os depósitos, pagamentos e ganhos dos jogadores estão seguros e protegidos. A Lei do Jogo de Macau defende este princípio ao estabelecer entre os seus objectivos a exploração e operação dos jogos de fortuna ou azar em casino de forma justa e honesta.

      A descriminalização da exploração ilícita de jogo pelas concessionárias pode enviar um sinal errado. Qualquer alteração, por mais pequena que seja, das regras de execução para a prática dos jogos (aprovadas e publicadas) influência directamente as probabilidades, tornando-as mais favoráveis para a concessionária (que as altera) e, consequentemente, piores para os jogadores. O direito penal serve não apenas para reprimir comportamentos ilícitos, mas também para prevenir a sua ocorrência. Embora a sujeição (ou não) de uma determinada conduta a um tipo penal específico seja uma opção de política legislativa, não parece existirem razões para a descriminalização em causa, a qual representa um retrocesso e uma atitude desfasada com a importância que o sector do jogo de Macau tem e merece.

      Por vezes, é importante regressar ao básico!

       

       

      ANTÓNIO LOBO VILELA

      Advogado e autor do livro “Macau Gaming Law”

      (www.macaugaminglaw.com)

       

      Este artigo foi publicado originalmente em inglês na edição de Março de 2024 da revista Macau Business (com o título “Back to basics”).