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      Nova lei de combate ao jogo ilegal não vai afectar direitos dos cidadãos, assegura André Cheong

      O hemiciclo aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei de combate aos crimes de jogo ilegal, apesar de algumas dúvidas dos deputados terem ficado sem resposta. Ainda assim, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, assegurou que os direitos fundamentais dos cidadãos não serão afectados.

       

      A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei de combate aos crimes de jogo ilegal. Esta proposta de lei vai prorrogar os prazos de duração máxima da prisão preventiva para este tipo de crimes, introduz disposições sobre agentes infiltrados, vai impedir que os detidos no âmbito deste diploma possam comunicar com outras pessoas que não apenas o seu advogado, vai permitir que haja buscas domiciliárias nocturnas e, além disso, inclui a pena de expulsão da RAEM.

      Durante a discussão, uma dezena de deputados questionaram André Cheong sobre os detalhes da proposta de lei, nomeadamente sobre a necessidade de normas como as buscas domiciliárias nocturnas ou a introdução de agentes infiltrados. Algumas das dúvidas dos deputados acabaram por ficar sem resposta. Leong Hong Sai, por exemplo, pretendia saber qual a definição concreta de “jogo ilegal” no âmbito deste diploma, Leong Sun Iok perguntou como é que esta proposta de lei se vai articular com os outros diplomas relativos ao jogo e também se jogos de cartas, xadrez ou ‘mahjong’, por exemplo, se encaixavam neste âmbito.

      O secretário remeteu os pormenores para a discussão em sede de comissão, mostrando-se aberto às sugestões dos deputados. Ainda assim, sublinhou: “Vamos proteger os direitos fundamentais dos nossos residentes”. Sobre os agentes infiltrados, o governante ressalvou que, como “Macau é muito pequeno e todos nos conhecemos uns aos outros”, é necessária “muita cautela quando estes meios são aplicados”. Já no que toca às buscas domiciliárias no período da noite, explicou que isso se deve ao facto de este tipo de crimes ser praticado normalmente no período da noite.

      Esta proposta de lei tem também como objectivo combater os jogos ‘online’, proibindo a exploração, promoção e organização de jogos de fortuna ou azar e apostas mútuas ‘online’, independentemente dos sistemas, dispositivos e equipamentos informáticos se encontrarem em Macau, com uma pena máxima de prisão de oito anos. Segundo o secretário, este novo diploma vai actualizar o combate ao jogo ‘online’ ilícito, já que o antigo regime data de 1996, quando ainda não havia este tipo de situação.

      No fim da discussão, a proposta foi aprovada na generalidade com 29 votos a favor e três abstenções, de Che Sai Wang, Coutinho e Ron Lam.